A 1ª fase do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior em Portugal decorrerá entre 7 e 23 de agosto.
A internacionalização do ensino superior português e o Programa “Estudar e Investigar em Portugal” incluem a dimensão da captação de estudantes emigrantes e lusodescendentes para as instituições portuguesas de ensino superior.
Para mais informação:
wwwcdn.dges.gov.pt/sites/default/files/study_researchv2_compressed_5.pdf.
Poderá igualmente encontrar informação adicional sobre o contingente especial para candidatos emigrantes portugueses e familiares que com eles residam em:
www.dges.gov.pt/pt/pagina/contingente-especial-para-candidatos-emigrantes-portugueses-e-familiares-que-com-eles-residam
Para mais informação:
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Poderá igualmente encontrar informação adicional sobre o contingente especial para candidatos emigrantes portugueses e familiares que com eles residam em:
www.dges.gov.pt/pt/pagina/contingente-especial-para-candidatos-emigrantes-portugueses-e-familiares-que-com-eles-residam
Projeto Nunca Esquecer — Programa Nacional em torno da Memória do Holocausto
"Em 2020 assinalam-se os 80 anos sobre o salvamento pelo Cônsul de Portugal em Bordéus, Aristides de Sousa Mendes, de milhares de homens, mulheres e crianças, muitos deles judeus. Comemoram-se também os 75 anos da assinatura da Carta das Nações Unidas e da criação da Organização das Nações Unidas (ONU), os 65 anos da adesão de Portugal à ONU e os 75 anos do início dos Julgamentos de Nuremberga."
"O Governo reconhece que é fundamental homenagear e divulgar a ação de Aristides de Sousa Mendes e de outros portugueses que apoiaram vítimas do Holocausto, bem como dar a conhecer as vítimas portuguesas do universo concentracionário nazi. Por outro lado, o Programa do XXII Governo Constitucional estabelece que o combate à discriminação é uma condição para a construção de um futuro sustentável para Portugal enquanto país que realiza efetivamente os Direitos Humanos e que assegura plenamente a participação de todos no espaço público."
"Neste sentido, considera-se ser pertinente e oportuna a comemoração destas importantes efemérides, como ocasiões simbólicas para fomentar a memória do Holocausto, promover a prevenção e o combate a todas as formas de discriminação, antissemitismo, xenofobia, racismo, homofobia e outras de desrespeito pela dignidade humana e divulgar a importância das organizações internacionais no quadro do direito internacional público e da convivência pacífica no seio da comunidade internacional."
"O Governo reconhece que é fundamental homenagear e divulgar a ação de Aristides de Sousa Mendes e de outros portugueses que apoiaram vítimas do Holocausto, bem como dar a conhecer as vítimas portuguesas do universo concentracionário nazi. Por outro lado, o Programa do XXII Governo Constitucional estabelece que o combate à discriminação é uma condição para a construção de um futuro sustentável para Portugal enquanto país que realiza efetivamente os Direitos Humanos e que assegura plenamente a participação de todos no espaço público."
"Neste sentido, considera-se ser pertinente e oportuna a comemoração destas importantes efemérides, como ocasiões simbólicas para fomentar a memória do Holocausto, promover a prevenção e o combate a todas as formas de discriminação, antissemitismo, xenofobia, racismo, homofobia e outras de desrespeito pela dignidade humana e divulgar a importância das organizações internacionais no quadro do direito internacional público e da convivência pacífica no seio da comunidade internacional."
| projeto_nunca_esquecer.pdf |
Virtual Event: Diplomat Heroes of the Holocaust
A worldwide birthday celebration...
DIPLOMAT HEROES OF THE HOLOCAUST
SUNDAY, JULY 19
11 AM Los Angeles, 2 PM New York
7 PM Lisbon, 8 PM Geneva
tickets by donation
This program is a birthday tribute to Aristides de Sousa Mendes, born on this date. Renowned Holocaust historians Dr. Michael Berenbaum and Dr. Mordecai Paldiel will bring to life the uplifting stories of four diplomat rescuers: Hiram Bingham of the United States, Georg Duckwitz of Germany, Carl Lutz of Switzerland, and Sousa Mendes of Portugal -- all featured in a film that we will watch in advance.
Special Guests:
His Excellency Domingos Fezas Vital, Ambassador of Portugal to the United States
His Excellency Jacques Pitteloud, Ambassador of Switzerland to the United States
Hiram Bingham's daughter Abigail Bingham Endicott
Dr. Leo Goldberger, who was rescued by Georg Duckwitz
For more information, and to register: http://sousamendesfoundation.org/event/diplomat-heroes-of-the-holocaust/
This event is being co-sponsored by the Cercle Carl Lutz based in Switzerland and the University of Miami's Holocaust Teacher Institute.
www.sousamendesfoundation.org
DIPLOMAT HEROES OF THE HOLOCAUST
SUNDAY, JULY 19
11 AM Los Angeles, 2 PM New York
7 PM Lisbon, 8 PM Geneva
tickets by donation
This program is a birthday tribute to Aristides de Sousa Mendes, born on this date. Renowned Holocaust historians Dr. Michael Berenbaum and Dr. Mordecai Paldiel will bring to life the uplifting stories of four diplomat rescuers: Hiram Bingham of the United States, Georg Duckwitz of Germany, Carl Lutz of Switzerland, and Sousa Mendes of Portugal -- all featured in a film that we will watch in advance.
Special Guests:
His Excellency Domingos Fezas Vital, Ambassador of Portugal to the United States
His Excellency Jacques Pitteloud, Ambassador of Switzerland to the United States
Hiram Bingham's daughter Abigail Bingham Endicott
Dr. Leo Goldberger, who was rescued by Georg Duckwitz
For more information, and to register: http://sousamendesfoundation.org/event/diplomat-heroes-of-the-holocaust/
This event is being co-sponsored by the Cercle Carl Lutz based in Switzerland and the University of Miami's Holocaust Teacher Institute.
www.sousamendesfoundation.org
Portugal is open: trust & transparency
Graças ao controlo e às medidas de preparação que foram tomadas em todas as áreas em geral, e no turismo, em particular, é possível usufruir do património cultural, natural e imaterial, ficar nos hotéis e outros alojamentos ou frequentar restaurantes. Não existe qualquer limitação à circulação de residentes ou turistas e todos os transportes estão em pleno funcionamento não existindo qualquer situação de encerramento ou quarentena.
Os equipamentos turísticos e culturais estão abertos e a funcionar em pleno assegurando àqueles que desejam visitar todo o país a segurança necessária.
Portugal continua autêntico, diversificado, atrativo, inclusivo e seguro. Mantém o propósito e o compromisso de receber bem, respeitar as diferenças e hoje, mais do que nunca, garantir a todos que podem viajar pelo país, seguros e com confiança.
business.turismodeportugal.pt/pt/Gerir/covid-19/Paginas/portugal-trust-and-transparency.aspx?fbclid=IwAR3AeGQoowvFnuiSloXNbFPoI9Zud70akzF8_2-xjy7lYqTlSPJOc_zhUxo
Os equipamentos turísticos e culturais estão abertos e a funcionar em pleno assegurando àqueles que desejam visitar todo o país a segurança necessária.
Portugal continua autêntico, diversificado, atrativo, inclusivo e seguro. Mantém o propósito e o compromisso de receber bem, respeitar as diferenças e hoje, mais do que nunca, garantir a todos que podem viajar pelo país, seguros e com confiança.
business.turismodeportugal.pt/pt/Gerir/covid-19/Paginas/portugal-trust-and-transparency.aspx?fbclid=IwAR3AeGQoowvFnuiSloXNbFPoI9Zud70akzF8_2-xjy7lYqTlSPJOc_zhUxo
ROTA EUROPEIA DO PATRIMÓNIO INDUSTRIAL INTEGRA PORTUGAL
O Programa dos Itinerários Culturais do Conselho da Europa certificou, em 2019, a Rota Europeia do Património Industrial a qual integra Portugal.
ste Programa, lançado em 1987 pelo Conselho da Europa, tem em vista a implementação e estruturação de rotas culturais transfronteiriças que permitam a descoberta de património europeu e que contribuam para a união de pessoas e sítios em redes de história e de recursos culturais partilhados.
Portugal faz parte de 15 dos mais de 30 itinerários culturais do Conselho da Europa, concorrendo para um turismo responsável e para o desenvolvimento sustentável.
www.coe.int/es/web/cultural-routes/european-route-of-industrial-heritage
ste Programa, lançado em 1987 pelo Conselho da Europa, tem em vista a implementação e estruturação de rotas culturais transfronteiriças que permitam a descoberta de património europeu e que contribuam para a união de pessoas e sítios em redes de história e de recursos culturais partilhados.
Portugal faz parte de 15 dos mais de 30 itinerários culturais do Conselho da Europa, concorrendo para um turismo responsável e para o desenvolvimento sustentável.
www.coe.int/es/web/cultural-routes/european-route-of-industrial-heritage
NOMEAÇÕES DE PORTUGAL PARA OS WORLD TRAVEL AWARDS EUROPA 2020
Estão a decorrer, até 17 de agosto, as votações para os World Travel Awards (WTA) Europa 2020.
Portugal tem 136 nomeações, em 72 categorias dos grupos Aéreo, Atrações, Cruzeiros, Destino, Geral, Hotéis & Resorts, Reuniões & Congressos, Agências de Viagens & Operadores Turísticos e Tecnologia de Viagens.
No grupo Destino, o Turismo de Portugal volta a estar nomeado para Europe’s Leading Tourist Board e Portugal para Europe’s Leading Destination, assim como, Europe's Leading Adventure Tourism Destination e Europe's Leading Excursion Destination. Os vencedores da região Europa serão anunciados na cerimónia marcada para 28 de setembro, na Turquia, e passam a fazer parte da lista de nomeações, a par com os vencedores das restantes regiões do mundo, para o prémio Global World’s Leading.
www.worldtravelawards.com/nominees/2020/europe
Portugal tem 136 nomeações, em 72 categorias dos grupos Aéreo, Atrações, Cruzeiros, Destino, Geral, Hotéis & Resorts, Reuniões & Congressos, Agências de Viagens & Operadores Turísticos e Tecnologia de Viagens.
No grupo Destino, o Turismo de Portugal volta a estar nomeado para Europe’s Leading Tourist Board e Portugal para Europe’s Leading Destination, assim como, Europe's Leading Adventure Tourism Destination e Europe's Leading Excursion Destination. Os vencedores da região Europa serão anunciados na cerimónia marcada para 28 de setembro, na Turquia, e passam a fazer parte da lista de nomeações, a par com os vencedores das restantes regiões do mundo, para o prémio Global World’s Leading.
www.worldtravelawards.com/nominees/2020/europe
IMPACTO DA COVID-19 NO TURISMO EM PORTUGAL | JUNHO 2020
Publicação que apresenta os resultados da estimativa rápida da atividade turística em maio de 2020, realizada pelo Instituto Nacional de Estatística e pelo Banco de Portugal.
travelbi.turismodeportugal.pt/pt-pt/Paginas/Impacto-do-COVID-19-no-turismo-em-Portugal--junho-2020.aspx
travelbi.turismodeportugal.pt/pt-pt/Paginas/Impacto-do-COVID-19-no-turismo-em-Portugal--junho-2020.aspx
Protocolo que visa o reforço das políticas públicas e a consolidação de uma estratégia partilhada e integrada para a promoção da língua portuguesa e dos seus autores, potenciando o conhecimento e o interesse pela cultura portuguesa no panorama internacional.
A Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, Berta Nunes, e o Diretor de Edições e Cultura da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, Duarte Azinheira, assinarão, no dia 29 de junho, às 14h30, um protocolo que visa o reforço das políticas públicas e a consolidação de uma estratégia partilhada e integrada para a promoção da língua portuguesa e dos seus autores, potenciando o conhecimento e o interesse pela cultura portuguesa no panorama internacional.
Este protocolo permitirá apoiar a divulgação de documentos relevantes da Diáspora Portuguesa no mundo, estando já definidas as seguintes áreas de colaboração: coleção «Comunidades Portuguesas- Estudos e documentos sobre Diáspora Portuguesa»; coleção «Comunidades Portuguesas - Textos de criadores da Diáspora»; e coleção «Biblioteca de Textos Fundamentais sobre Política Externa».
Estes projetos editoriais serão definidos por um Conselho Editorial Independente, não remunerado, a quem compete selecionar e dar parecer sobre os aspetos literários, científicos e culturais. O Conselho será constituído, de entre personalidades de reconhecido mérito cultural, por quatro elementos, sendo presidido por Luís Filipe de Castro Mendes.
A assinatura do protocolo contará também com a presença da entidade parceira, o Camões – Instituto da Cooperação e da Língua I.P., representado pelo seu presidente, Luís Faro Ramos, e terá transmissão em direto através da rede social Facebook
https://www.facebook.com/MNEdePortugal/
https://www.facebook.com/ImprensaNacional/
Para mais informação, por favor visite o Website:
https://www.portaldiplomatico.mne.gov.pt/comunicacao-e-media/noticias/protocolo-mne-incm?fbclid=IwAR3-7rFZ31ojAmsW38eWgYXK1LpbBlpFOab7KwUNkkBqhwrKJakb58Fjeps
Este protocolo permitirá apoiar a divulgação de documentos relevantes da Diáspora Portuguesa no mundo, estando já definidas as seguintes áreas de colaboração: coleção «Comunidades Portuguesas- Estudos e documentos sobre Diáspora Portuguesa»; coleção «Comunidades Portuguesas - Textos de criadores da Diáspora»; e coleção «Biblioteca de Textos Fundamentais sobre Política Externa».
Estes projetos editoriais serão definidos por um Conselho Editorial Independente, não remunerado, a quem compete selecionar e dar parecer sobre os aspetos literários, científicos e culturais. O Conselho será constituído, de entre personalidades de reconhecido mérito cultural, por quatro elementos, sendo presidido por Luís Filipe de Castro Mendes.
A assinatura do protocolo contará também com a presença da entidade parceira, o Camões – Instituto da Cooperação e da Língua I.P., representado pelo seu presidente, Luís Faro Ramos, e terá transmissão em direto através da rede social Facebook
https://www.facebook.com/MNEdePortugal/
https://www.facebook.com/ImprensaNacional/
Para mais informação, por favor visite o Website:
https://www.portaldiplomatico.mne.gov.pt/comunicacao-e-media/noticias/protocolo-mne-incm?fbclid=IwAR3-7rFZ31ojAmsW38eWgYXK1LpbBlpFOab7KwUNkkBqhwrKJakb58Fjeps
NOVAS REGRAS DO ATENDIMENTO PRESENCIAL, VIGENTES A PARTIR DO DIA 8 DE JUNHO DE 2020
- Apenas serão atendidos utentes com agendamento prévio (www.cgportugalboston.com). Não são admitidos walk-ins. A marcação terá de incluir nome completo, número de telefone e e-mail;
- É proibida a entrada de acompanhantes. Apenas poderá ser admitida a entrada de um (1) acompanhante, previamente autorizados, no caso de pessoas com necessidades especiais;
- Os utentes têm de chegar à hora marcada. Os utentes que cheguem antes da hora marcada não poderão ser atendidos. Caso o utente não se apresente durante os primeiros dez (10) minutos da hora da marcação, a mesma será cancelada;
- Todos os utentes terão de usar máscara;
- Os utentes deverão seguir escrupulosamente as indicações fornecidas pelos funcionários consulares, nomeadamente as relativas ao cumprimento das regras de distanciamento social;
- É proibida a entrada de comida e bebida;
- O atendimento presencial será apenas para Cartões de Cidadão, Passaportes, Procurações e Reconhecimentos de Assinatura presenciais. Todos os restantes atos consulares serão realizados à distância (para o efeito deverá ser contactado o e-mail consulado.boston@mne.pt).
| regras_atendimento_consular.pdf |
NEW RULES FOR APPOINTMENTS, EFFECTIVE AS FROM JUNE 8TH, 2020
- Customers must schedule an appointment in advance. Walk-ins are not allowed. The appointment must include your full name, phone number and email;
- No companions are allowed. One (1) companion may be admitted, with previous authorization, for customers with special needs;
- Customers must arrive on time. Customers arriving before the scheduled time will not be admitted. After ten (10) minutes delay, the appointment will be canceled;
- All customers must wear a mask;
- All customers must strictly follow the safety instructions given by consular staff, including those related to social distancing;
- No food and beverages allowed;
- The physical presence of customers in the Consulate is only required for Citizen Cards, Passports, Power of Attorney and Notarizing signatures. All other consular acts do not require the physical presence of customers and will be dealt by e-mail consulado.boston@mne.pt.
| regras_atendimento_consular.pdf |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020
No contexto da atual situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, Portugal tem vindo a adotar medidas para a prevenção, contenção e mitigação da transmissão da infeção, cujas repercussões positivas na contenção da pandemia têm sido notórias.
O Governo dá continuidade ao processo de desconfinamento iniciado em 30 de abril de 2020, declarando a situação de alerta, contingência e calamidade, tendo em consideração o território, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual.
Mantém-se a necessidade, por razões de saúde pública, de se observar regras de ocupação, permanência e distanciamento físico, bem como regras de higiene.
O Governo dá continuidade ao processo de desconfinamento iniciado em 30 de abril de 2020, declarando a situação de alerta, contingência e calamidade, tendo em consideração o território, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual.
Mantém-se a necessidade, por razões de saúde pública, de se observar regras de ocupação, permanência e distanciamento físico, bem como regras de higiene.
| resolução_do_conselho_de_ministros_n.º_51-a2020.pdf |
Decreto Lei nº 28-B/2020 de 26 de junho
Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.
A situação epidemiológica em Portugal, originada pela doença COVID-19, tem vindo a exigir do Governo a implementação de medidas extraordinárias com vista à prevenção da sua transmissão.
Apesar da tendência atual de evolução da situação epidemiológica, verifica-se que os novos contágios decorrem, frequentemente, de situações de incumprimento das normas de distanciamento físico, em especial em eventos que implicam a aglomeração de pessoas.
Torna-se necessário, portanto, associar o incumprimento das disposições que visam assegurar a adoção de práticas sociais adequadas à aplicação de sanções administrativas com efeito predominantemente dissuasor.
Com efeito, o facto de terem ocorrido incumprimentos a estas regras evidencia que se torna essencial a criação de um regime sancionatório que assegure o escrupuloso cumprimento, pela população, das medidas que são indispensáveis à contenção da infeção, como são, por exemplo, o dever de manter o distanciamento físico e as medidas destinadas a evitar a aglomeração de pessoas.
A situação epidemiológica em Portugal, originada pela doença COVID-19, tem vindo a exigir do Governo a implementação de medidas extraordinárias com vista à prevenção da sua transmissão.
Apesar da tendência atual de evolução da situação epidemiológica, verifica-se que os novos contágios decorrem, frequentemente, de situações de incumprimento das normas de distanciamento físico, em especial em eventos que implicam a aglomeração de pessoas.
Torna-se necessário, portanto, associar o incumprimento das disposições que visam assegurar a adoção de práticas sociais adequadas à aplicação de sanções administrativas com efeito predominantemente dissuasor.
Com efeito, o facto de terem ocorrido incumprimentos a estas regras evidencia que se torna essencial a criação de um regime sancionatório que assegure o escrupuloso cumprimento, pela população, das medidas que são indispensáveis à contenção da infeção, como são, por exemplo, o dever de manter o distanciamento físico e as medidas destinadas a evitar a aglomeração de pessoas.
| decreto_lei_n_28_b_2020_de_26_de_junho.pdf |
Covid-19: viagens para Portugal – conselhos aos emigrantes- ATUALIZAÇÃO
Com o objetivo de prestar informação aos emigrantes portugueses que quiserem viajar para Portugal no período estival, sugere-se leitura deste folheto.
Recorda-se que o Ministério dos Negócios Estrangeiros dá apoio aos viajantes portugueses através do Gabinete de Emergência Consular (GEC) em funcionamento 24 horas por dia (+ 351 217 929 714 | + 351 961 706 472 | gec@mne.pt).
Recorda-se que o Ministério dos Negócios Estrangeiros dá apoio aos viajantes portugueses através do Gabinete de Emergência Consular (GEC) em funcionamento 24 horas por dia (+ 351 217 929 714 | + 351 961 706 472 | gec@mne.pt).
| flyer_-_viajar_para_portugal_versão_5.0_28.06.2020.pdf |
COVID-19: viagens ao estrangeiro
Recomendações sobre viagens indispensáveis ao estrangeiro nos próximos meses.
| flyer_viagens_ao_estrangeiro_versão_01.06.2020_final.pdf |
Viajar para a Região Autónoma dos Açores
Todos os passageiros que desembarquem nos aeroportos da ilha de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial provenientes de zonas consideradas pela OMS como áreas de transmissão comunitária ativa, terão de cumprir um dos seguintes procedimentos:
1- Apresentar um comprovativo de teste COVID-19 negativo realizado nas 72 horas antes da partida do voo do aeroporto de origem;
2-Realizar um teste de despiste ao SARS-CoV-2 e permanecer em isolamento profilático no seu domicílio ou onde está alojad;.
3- Voltar para o destino de origem;
Caso o passageiro recuse o cumprimento de todos os procedimentos, a autoridade de saúde local pode, no âmbito das suas competências, determinar a realização de quarentena obrigatória, pelo período de tempo necessário à obtenção de resultado de teste de despiste ao vírus SARS-CoV-2, ou, caso o passageiro não concorde realizá-lo, pelo período de tempo necessário a completarem-se catorze dias desde a sua chegada à Região, em hotel definido para o efeito, sendo os custos da mesma imputados ao passageiro que assim proceda.
Esta informação não dispensa a consulta da respetiva Resolução do Conselho do Governo n.º 164/2020 de 15 de junho de 2020
1- Apresentar um comprovativo de teste COVID-19 negativo realizado nas 72 horas antes da partida do voo do aeroporto de origem;
2-Realizar um teste de despiste ao SARS-CoV-2 e permanecer em isolamento profilático no seu domicílio ou onde está alojad;.
3- Voltar para o destino de origem;
Caso o passageiro recuse o cumprimento de todos os procedimentos, a autoridade de saúde local pode, no âmbito das suas competências, determinar a realização de quarentena obrigatória, pelo período de tempo necessário à obtenção de resultado de teste de despiste ao vírus SARS-CoV-2, ou, caso o passageiro não concorde realizá-lo, pelo período de tempo necessário a completarem-se catorze dias desde a sua chegada à Região, em hotel definido para o efeito, sendo os custos da mesma imputados ao passageiro que assim proceda.
Esta informação não dispensa a consulta da respetiva Resolução do Conselho do Governo n.º 164/2020 de 15 de junho de 2020
| resolução_raa__164_2020.pdf |
Viajar para a Região Autónoma da Madeira
Todos os passageiros que desembarquem nos aeroportos da Madeira e Porto Santo terão de cumprir um dos seguintes procedimentos:
1- Apresentar um resultado negativo de teste COVID-19 realizado nas 72 horas prévias ao desembarque;
2- Ficar em confinamento numa unidade hoteleira por um período de catorze dias;
Esta informação não dispensa a consulta da respetiva Resolução do Conselho do Governo n.º 357/2020.
1- Apresentar um resultado negativo de teste COVID-19 realizado nas 72 horas prévias ao desembarque;
2- Ficar em confinamento numa unidade hoteleira por um período de catorze dias;
Esta informação não dispensa a consulta da respetiva Resolução do Conselho do Governo n.º 357/2020.
| resolucao_357_2020_madeira.pdf |
Vídeo promocional da AICEP para a captação de investimento estrangeiro - “Why Portugal”
#WhyPortugal #investinportugal #PortugalOpenforBusiness #Portugal#portugalglobalusa
www.linkedin.com/posts/portugal-global-usa_whyportugal-investinportugal-portugalopenforbusiness-activity-6678775576809086976-1Ow-
www.linkedin.com/posts/portugal-global-usa_whyportugal-investinportugal-portugalopenforbusiness-activity-6678775576809086976-1Ow-
Rules for beaches
You can find below the information about the rules applicable to access, occupation and use of bathing beaches, in the context of the pandemic of the disease COVID-19, for the bathing season of 2020 in Portugal
Europa em tempos de pandemia (covid-19)
O Centro de Estudos Europeus da Boston University - Pardee School of Global Studies, explora a resposta ao Covid-19 em vários Países Europeus, sob a perspectiva dos diferentes Cônsules-Gerais Europeus, designados para representar os seus países de origem na área de jurisdição de Boston.
No passado dia 19 de maio, a Professora Sofia Perez entrevistou o Senhor Cônsul-Geral de Portugal em Boston, João Pedro Fins do Lago.
No passado dia 19 de maio, a Professora Sofia Perez entrevistou o Senhor Cônsul-Geral de Portugal em Boston, João Pedro Fins do Lago.
Presidência do Conselho de Ministros,
Decreto Lei nº 22/2020 de 16 de maio
Assunto: Prolongamento da validade dos documentos de identificação (Cartão de cidadão); de certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil; carta de condução; documentos e vistos relativos à permanência em território nacional; bem como as licenças e autorizações cuja a validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente Decreto-Lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores são aceites, nos mesmo termos, até 30 de outubro de 2020 (artigo 16º nº 2).
Para mais informações visite o Website:
dre.pt/web/guest/home/-/dre/133879987/details/maximized?fbclid=IwAR0gWzfveQCm0rxenAiWi9-DnYHHqP0QGwRV1DY9LeE7gTeVQSSUw_JHcd4
Para mais informações visite o Website:
dre.pt/web/guest/home/-/dre/133879987/details/maximized?fbclid=IwAR0gWzfveQCm0rxenAiWi9-DnYHHqP0QGwRV1DY9LeE7gTeVQSSUw_JHcd4
| decreto-lei_n_22_2020.pdf |
COVID-19
To obtain more updated information on safety emergency planning about Covid-19, the City of Boston has developed a number of multilingual materials that meet the language and communication need of the city.
Please text the following keywords for daily updates, to 99411 to opt-in to alerts. Please only use plain characters (no accents, etc.):
Text BOSCOVID for English
Text BOSEspanol for Spanish
Text BOSKreyol for Haitian Kreyol
Text BOSFrancais for French
Text BOSKriolu for Cabo Verdean Creole
Text BOSPortugues for Portuguese
Text BOSSoomali to 888-777 for Somali
Text BOSChi to 888-777 for Simplified Chinese
Text BOSbilAraby to 888-777 for Arabic
Text BOSViet to 888-777 for Vietnamese
Text BOSRus to 888-777 for Russian
- For Massport & Logan Airport Updates:
Please visit Traveler Advisories regarding COVID-19 available at:
http://www.massport.com/massport/media/newsroom/traveler-advisory-regarding-covid-19/
- For U.S. Travelers/Visa Extensions:
Please visit the CBP/DHS for questions regarding admission periods, extensions or changes of status, and overstays.
Travelers can check their status at https://i94.cbp.dhs.gov/I94/#/home.
Please contact the Office of Immigrant Advancement for information about services for Boston residents affected by COVID-19, regardless of immigration status:
- Public Health updates
- Multilingual downloads
- Food access
- Medical Care
- Emergency Child Care
- Shelters and Affordable Housing
...and more!
Email: IMMIGRANTADVANCEMENT@BOSTON.GOV
Phone: 617-635-2980
Please text the following keywords for daily updates, to 99411 to opt-in to alerts. Please only use plain characters (no accents, etc.):
Text BOSCOVID for English
Text BOSEspanol for Spanish
Text BOSKreyol for Haitian Kreyol
Text BOSFrancais for French
Text BOSKriolu for Cabo Verdean Creole
Text BOSPortugues for Portuguese
Text BOSSoomali to 888-777 for Somali
Text BOSChi to 888-777 for Simplified Chinese
Text BOSbilAraby to 888-777 for Arabic
Text BOSViet to 888-777 for Vietnamese
Text BOSRus to 888-777 for Russian
- For Massport & Logan Airport Updates:
Please visit Traveler Advisories regarding COVID-19 available at:
http://www.massport.com/massport/media/newsroom/traveler-advisory-regarding-covid-19/
- For U.S. Travelers/Visa Extensions:
Please visit the CBP/DHS for questions regarding admission periods, extensions or changes of status, and overstays.
Travelers can check their status at https://i94.cbp.dhs.gov/I94/#/home.
Please contact the Office of Immigrant Advancement for information about services for Boston residents affected by COVID-19, regardless of immigration status:
- Public Health updates
- Multilingual downloads
- Food access
- Medical Care
- Emergency Child Care
- Shelters and Affordable Housing
...and more!
Email: IMMIGRANTADVANCEMENT@BOSTON.GOV
Phone: 617-635-2980
Renewal of the State of Emergency
Please visit the link below to find out more about the renewal of the State of Emergency:
Please visit the link below to find out more about the renewal of the State of Emergency:
| renewal_of_the_state_of_emergency.pdf |
SITUATION OF FOREIGNERS IN PORTUGUESE TERRITORY
In the context of the current situation in Portugal, several measures were approved in order to mitigate the negative effects of the exceptional rules enacted.
Regarding the situation of foreigners who are in national territory, Law Decree no. 10-A / 2020, of March 13, expressly provided for in article 16, no. 2, that documents and visas “whose validity expires from March 13, or 15 days prior to this date, are accepted in the same terms, until June 30, 2020”.
Subsequently, Dispatch 3863-B / 2020 of March 27, clarifies the intent of the change of the standard above, expanding the authority of SEF.
In effect, the extension of the validity of the documents in question implies that their holders will have access to the National Health Service, as well as a set of social benefits and legal rights, in identical terms to citizens with regularized documentary status.
----------------------------------------
SITUAÇÃO DOS ESTRANGEIROS EM TERRITÓRIO NACIONAL
No contexto da situação de emergência que ora se vive em Portugal, foram aprovadas diversas medidas com vista a minorar os efeitos negativos das regras excecionais decretadas.
No que toca à situação dos estrangeiros que se encontrem em território nacional, o Decreto-Lei no. 10-A/2020, de 13 de março, previa expressamente no artigo 16, no. 2, que os documentos e vistos “cuja validade expire a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites nos mesmos termos, até 30 de junho de 2020”.
Posteriormente, o Despacho 3863-B/2020 de 27 de marco, veio clarificar o âmbito de aplicação daquela norma, alargando-o para além da esfera de competências do SEF.
Com efeito, a prorrogação da validade dos documentos em causa implica que os seus titulares terão acesso ao Serviço Nacional de Saúde, bem como a um conjunto de benefícios sociais e direitos legais, em termos idênticos aos cidadãos com a situação documental regularizada.
https://dre.pt/application/file/a/130829937
In the context of the current situation in Portugal, several measures were approved in order to mitigate the negative effects of the exceptional rules enacted.
Regarding the situation of foreigners who are in national territory, Law Decree no. 10-A / 2020, of March 13, expressly provided for in article 16, no. 2, that documents and visas “whose validity expires from March 13, or 15 days prior to this date, are accepted in the same terms, until June 30, 2020”.
Subsequently, Dispatch 3863-B / 2020 of March 27, clarifies the intent of the change of the standard above, expanding the authority of SEF.
In effect, the extension of the validity of the documents in question implies that their holders will have access to the National Health Service, as well as a set of social benefits and legal rights, in identical terms to citizens with regularized documentary status.
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SITUAÇÃO DOS ESTRANGEIROS EM TERRITÓRIO NACIONAL
No contexto da situação de emergência que ora se vive em Portugal, foram aprovadas diversas medidas com vista a minorar os efeitos negativos das regras excecionais decretadas.
No que toca à situação dos estrangeiros que se encontrem em território nacional, o Decreto-Lei no. 10-A/2020, de 13 de março, previa expressamente no artigo 16, no. 2, que os documentos e vistos “cuja validade expire a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites nos mesmos termos, até 30 de junho de 2020”.
Posteriormente, o Despacho 3863-B/2020 de 27 de marco, veio clarificar o âmbito de aplicação daquela norma, alargando-o para além da esfera de competências do SEF.
Com efeito, a prorrogação da validade dos documentos em causa implica que os seus titulares terão acesso ao Serviço Nacional de Saúde, bem como a um conjunto de benefícios sociais e direitos legais, em termos idênticos aos cidadãos com a situação documental regularizada.
https://dre.pt/application/file/a/130829937
PROBLEMAS COM A VALIDADE DO SEU ESTA OU VISTO?
Procedimento de extensão de vistos para quem se veja impossibilitado de deixar os EUA (ou tema vir a estar):
- ESTA: Viajantes que se encontrem nos EUA, beneficiários do programa Visa Waiver, deverão ligar para o Serviço de Apoio ao Cliente da USCIS (1-800-375-5283) nas vésperas da data do fim de validade do seu ESTA, ou nesse próprio dia, se não conseguirem encontrar voo para deixar o país.
O operador do Serviço de Apoio ao Cliente auxiliará os interessados a marcar entrevista no USCIS Field Office mais próximo, normalmente para o mesmo dia. Estes Field Offices encontram-se fechados para a sua regular operação, mas abertos para conceder extensões de Visa Waiver para um máximo de 30 dias para Satisfactory Departure. Caso os viajantes não encontrem voo depois de 30 dias, poderão recorrer ao mesmo processo para adicional extensão.
- VISTO: Aqueles que estejam nos EUA com visto válido e se vejam impossibilitados de deixar o país (ou temam vir a estar) dada a presente situação, deverão requerer um pedido de extensão preenchendo, por correio postal, o formulário form I-539, juntamente com o formulário form I-912 pedindo um fee waiver, e apresentando as razões pelas quais se encontram impossibilitados de partir, bem como qualquer outra documentação relevante.
As moradas podem também ser encontradas na mesma página https://www.uscis.gov/i-539-addresses.
Aqueles que estejam já muito próximos da data de expiração dos seus documentos poderão também ligar para o Serviço de Cliente USCIS para mais informações.
Viajantes que liguem para os Serviços deverão munir-se do seu I-94 Departure record number, que normalmente se encontra agrafado ao seu passaporte (dado à entrada para os EUA).
Poderá chegar à fala com um representante do USCIS escolhendo uma das seguintes opções:
Pressione 1 para “English”
Pressione 2 para “Otherwise”
Pressione 7 para “All other information”
Pressione 2 para “Naturalization or Visitors”
Pressione 2 para “Non-immigrant aliens, foreign students, and visitors to the US”
Pressione 2 para “Extend status”
Pressione 6 para “Talk to a representative about this topic”
Procedimento de extensão de vistos para quem se veja impossibilitado de deixar os EUA (ou tema vir a estar):
- ESTA: Viajantes que se encontrem nos EUA, beneficiários do programa Visa Waiver, deverão ligar para o Serviço de Apoio ao Cliente da USCIS (1-800-375-5283) nas vésperas da data do fim de validade do seu ESTA, ou nesse próprio dia, se não conseguirem encontrar voo para deixar o país.
O operador do Serviço de Apoio ao Cliente auxiliará os interessados a marcar entrevista no USCIS Field Office mais próximo, normalmente para o mesmo dia. Estes Field Offices encontram-se fechados para a sua regular operação, mas abertos para conceder extensões de Visa Waiver para um máximo de 30 dias para Satisfactory Departure. Caso os viajantes não encontrem voo depois de 30 dias, poderão recorrer ao mesmo processo para adicional extensão.
- VISTO: Aqueles que estejam nos EUA com visto válido e se vejam impossibilitados de deixar o país (ou temam vir a estar) dada a presente situação, deverão requerer um pedido de extensão preenchendo, por correio postal, o formulário form I-539, juntamente com o formulário form I-912 pedindo um fee waiver, e apresentando as razões pelas quais se encontram impossibilitados de partir, bem como qualquer outra documentação relevante.
As moradas podem também ser encontradas na mesma página https://www.uscis.gov/i-539-addresses.
Aqueles que estejam já muito próximos da data de expiração dos seus documentos poderão também ligar para o Serviço de Cliente USCIS para mais informações.
Viajantes que liguem para os Serviços deverão munir-se do seu I-94 Departure record number, que normalmente se encontra agrafado ao seu passaporte (dado à entrada para os EUA).
Poderá chegar à fala com um representante do USCIS escolhendo uma das seguintes opções:
Pressione 1 para “English”
Pressione 2 para “Otherwise”
Pressione 7 para “All other information”
Pressione 2 para “Naturalization or Visitors”
Pressione 2 para “Non-immigrant aliens, foreign students, and visitors to the US”
Pressione 2 para “Extend status”
Pressione 6 para “Talk to a representative about this topic”
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WORRIED THAT YOUR ESTA/VISA IS ABOUT TO EXPIRE?
Procedure to ask for Visa extensions for those who cannot leave the USA (or think they will be):
- ESTA: Travelers who are in the US on the Visa Waiver Program should call USCIS Customer Service (1-800-375-5283) just before or on the expiration date of their ESTA, if they cannot find a flight to leave.
The Customer Service Desk will help them schedule an appointment at the nearest USCIS Field Office, usually for that same day. These Field Offices are closed for regular operations but are open to grant VWP extensions for a maximum of 30 days for Satisfactory Departure. If after the 30 days they still cannot find flights, they can go through the same process for an additional extension.
- VISA: Those who are in the US on a valid visa and are (afraid they’ll be) unable to leave because of the current situation should file an extension request by filing form Form I-539 by mail, along with form I-912 to request a fee waiver, an explanation why they are unable to leave submitting, and any other relevant documentation. Instructions on where to file can be found on that same webpage: https://www.uscis.gov/i-539-addresses .
Those who are already very close to the expiration date can also call USCIS Customer Service for further instructions.
Callers should have their I-94 Departure record number available when calling, that is usually stapled in their passport (was given when entering the U.S.).
You will be able to talk to a USCIS representative by pressing the following options:
Press 1 for “English”
Press 2 for “Otherwise”
Press 7 for “All other information”
Press 2 for “Naturalization or Visitors”
Press 2 for “Non-immigrant aliens, foreign students, and visitors to the US”
Press 2 for “Extend status”
Press 6 to “Talk to a representative about this topic”
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MORE ON HOW TO RENEW YOUR ESTA
In addition to the information already provided previously (see here https://www.facebook.com/178519925843497/posts/1077669322595215/?d=n) we add the following:
Requests to extend the ESTA under the “Satisfactory departure” (30 day grace period) must be made at the CBP's Deferred Inspection Sites (US Customs and Border Protection).
At this time, the Deferred Inspection Sites that are processing this requests are:
- CBP New York Deferred Inspection Unit (JFK) - 7185533683/4 (9 am-2pm, Monday to Thursday)
Email: i94jfk@cbp.dhs.gov
- CBP Chicago Deferred Inspection Site - 3125424910 (8 am-3pm, Monday - Friday)
Email: i94chi@cbp.dhs.gov
For further information:
CBP Information Center - 202-325-8000 / 1-877-227-5511 (choose the option “Speak to an operator”)
AVISO:
Informa-se que todos os nacionais em viagem, que tenham efetuado reservas na companhia aérea nacional, TAP Air Portugal, se mantenham atentos às informações que a mesma vai publicando, com regularidade diária, sobre alterações às suas operações aéreas.
Para o efeito deve ser consultado o seguinte website em permanente atualização:
www.flytap.com
Informa-se que todos os nacionais em viagem, que tenham efetuado reservas na companhia aérea nacional, TAP Air Portugal, se mantenham atentos às informações que a mesma vai publicando, com regularidade diária, sobre alterações às suas operações aéreas.
Para o efeito deve ser consultado o seguinte website em permanente atualização:
www.flytap.com
Tendo em conta a situação atual, a DGACCP colocou em funcionamento, a linha de emergência telefónica +351 217 929 755.
A linha "Covid-19", terá caráter transitório e prosseguirá os seguintes objetivos:
a) Receber chamadas telefónicas e e-mails nos dias úteis entre as 9h e as 22h (hora de Lisboa) de qualquer viajante no estrangeiro que possa enfrentar problemas de cancelamentos de voos ou restrições a viagens por imposição das autoridades locais, e possa também constatar uma forte redução da atividade consular ou capacidade operacional desta e até sua eventual suspensão;
b) Responder às solicitações recebidas daquela natureza, facultando sobretudo informações altenativas para a solução dos probelmas identificados e, quando necessário, direcionando os utentes para serviços de diferentes áreas governativas, que estão sensibilizadas e informadas sobre a criação deste serviço;
O serviço "Covid-19" pretende, essencialmente, permitir ao cidadão nacional em viagem, um contacto com a administração do Estado, um acesso a um interlocutor válido e uma resposta que solucione ou facilite a resolução do seu problema com caráter suplementar, assim, à rede consular.
A linha "Covid-19", terá caráter transitório e prosseguirá os seguintes objetivos:
a) Receber chamadas telefónicas e e-mails nos dias úteis entre as 9h e as 22h (hora de Lisboa) de qualquer viajante no estrangeiro que possa enfrentar problemas de cancelamentos de voos ou restrições a viagens por imposição das autoridades locais, e possa também constatar uma forte redução da atividade consular ou capacidade operacional desta e até sua eventual suspensão;
b) Responder às solicitações recebidas daquela natureza, facultando sobretudo informações altenativas para a solução dos probelmas identificados e, quando necessário, direcionando os utentes para serviços de diferentes áreas governativas, que estão sensibilizadas e informadas sobre a criação deste serviço;
O serviço "Covid-19" pretende, essencialmente, permitir ao cidadão nacional em viagem, um contacto com a administração do Estado, um acesso a um interlocutor válido e uma resposta que solucione ou facilite a resolução do seu problema com caráter suplementar, assim, à rede consular.
SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA CONSULAR
Consideram-se situações de emergência a necessidade de emissão de um Título de Viagem Único (TVU) ou Passaporte Temporário, ou apoio às consequências de casos graves de acidentes viação ou similares que possam requerer trasladação vítimas mortais e em que emissão de documentação pertinente tem de ser efetuada.
A emissão de documentos de viagem ou de identificação, a entrega dos mesmos, bem como os atos de registo civil e de notariado não são considerados emergências, atendendo ao confinamento generalizado que está em vigor.
Contacto de Emergência Consular
Consulado-Geral de Portugal em Boston
Tlm.: +1 (617) 763-9215
VALIDADE DOS DOCUMENTOS Decreto-Lei n.º 10-A/2020
de 13 de março
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19. Decurso de prazos
Artigo 16.º Atendibilidade de documentos expirados 1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as autoridades públicas aceitam, para todos os efeitos legais, a exibição de documentos suscetíveis de renovação cujo prazo de validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto -lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores ou posteriores. 2 — O cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, bem como os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade termine a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei são aceites, nos mesmos termos, até 30 de junho de 2020. https://dre.pt/home/-/dre/130243053/details/maximized
__________________________________________
EMERGENCY SITUATIONS
Emergency situations are limited to the issuing of Single Travel Permit (Título de viagem Único) or temporary passport, or support in consequence of serious cases of road accidents or the like, that may require transfer of mortal remains (in which relevant documentation has to be issued). Issuing other travel or identification documents and their delivery, acts of civil registration and notary services are not considered emergencies in view of the widespread confinement in place.
Consular emergency contact:
Consulate General of Portugal in Boston
Cell phone.: +1 (617) 763-9215
VALIDADE DOS DOCUMENTOS Decreto-Lei n.º 10-A/2020
de 13 de março
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.
(UNOFFICIAL TRANSLATION) Article 16th
Expired documents:
1 - Without detriment of the following paragraph, public authorities accept, for all legal purposes, the display of documents subject to renewal whose validity period expires on the date of this law-decree or in the 15 days immediately before or after.
2 - The citizen's card, certificates issued by the registration and civil identification services, driving license, as well as the documents and visas related to the stay in national territory, whose validity ends from the date of this law-decree are accepted, in the same terms, until June 30, 2020. https://dre.pt/home/-/dre/130243053/details/maximized
Resolução do Conselho de Ministros - 16 de março de 2020
Controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
Para consultar o documento, por favor clique no link abaixo indicado:
Para consultar o documento, por favor clique no link abaixo indicado:
| resolução_de_ministros.pdf |
AVISO IMPORTANTE - PORTAL DAS COMUNIDADES
Conselhos aos Viajantes - Estados Unidos da América
Poderá consultar este aviso acendendo aos links abaixo indicados:
https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/conselhos-aos-viajantes/e/estados-unidos-da-america
Conselhos aos Viajantes - Estados Unidos da América
Poderá consultar este aviso acendendo aos links abaixo indicados:
https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/conselhos-aos-viajantes/e/estados-unidos-da-america
| conselhos_aos_viajantes.pdf |
O Consulado-Geral de Portugal em Boston apela aos nacionais portugueses nos Estados Unidos que sigam as recomendações das autoridades de saúde dos EUA, continuamente atualizadas, disponíveis no seguintes endereços:
Departamento de Estado: https://www.state.gov/
Center For Disease Control and Prevention (CDC): https://www.cdc.gov/
Página do CDC sobre o COVID-19: https://www.cdc.gov/coronavirus/2019-ncov/index.html
Os viajantes, particularmente com destino a Portugal, deverão ainda consultar:
Direção-Geral da Saúde - https://www.dgs.pt/corona-virus.aspx
Na página do Departamento de Estado: https://travel.state.gov/content/travel/en/traveladvisories/traveladvisories.html/
Na página do CDC: https://www.cdc.gov/coronavirus/2019-ncov/travelers/index.html
Cidadãos portugueses que pretendam viajar para os EUA deverão consultar, igualmente, o Portal das Comunidades (https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/), incluindo os Conselhos aos Viajantes: https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/conselhos-aos-viajantes
Pode ainda o cidadão nacional registar-se na aplicação móvel gratuita “Registo Viajante” (secção A, ponto 10).
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The Consulate General of Portugal in Boston asks Portuguese citizens in the US to follow the last instructions of US health authorities, always updated in the following websites:
State Department: https://www.state.gov/
Center For Disease Control (CDC): https://www.cdc.gov/
CDC COVID-19 website: https://www.cdc.gov/coronavirus/2019-ncov/index.html
Travelers, particularly those whose destination is Portugal, should also visit:
Portugal's Public Health Department - https://www.dgs.pt/corona-virus.aspx
State Department’s website: https://travel.state.gov/content/travel/en/traveladvisories/traveladvisories.html/
CDC : https://www.cdc.gov/coronavirus/2019-ncov/travelers/index.html
In addition, Portuguese citizens wishing to travel to the USA should visit Portal das Comunidades (https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/), especially Conselhos aos Viajantes: https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/conselhos-aos-viajantes
They can also sign up to the smartphone app “Registo do Viajante” (section A, point 10).
Recomendações das autoridades Norte-americanas sobre o Coronavírus// Recommendations from the CDC regarding the Coronavírus:
Plataforma e-Visa
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Entrou esta semana em funcionamento o e-VISA, a nova plataforma do Ministério dos Negócios Estrangeiros destinada a simplificar os procedimentos relativos aos pedidos de visto.
Com a introdução do e-VISA, os pedidos de visto e o envio dos documentos necessários para o tratamento do pedido passam a poder ser feitos por via eletrónica. Além destas novas funcionalidades, os requerentes recebem um código pessoal de acesso que permite fazer o acompanhamento online do processo, desdobrado em quatro fases: “pedido registado”, “pedido em análise”, “pedido deferido ou indeferido” e “visto emitido”. Esta nova plataforma continuará a ser desenvolvida tendo em vista a inclusão, no futuro, da possibilidade de pagamento da taxa administrativa para a tramitação do pedido. A plataforma e-VISA é uma das novas valências do Novo Modelo de Gestão Consular do MNE e dá continuidade ao esforço de digitalização de toda a tramitação documental dos pedidos de visto. Esta medida contribui para a operacionalização do Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações (Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2019, aprovada a 20 de agosto). O e-VISA está disponível no Portal das Comunidades e no Portal dos Vistos, podendo ser visualizado em cinco idiomas: Português, Inglês, Francês, Ucraniano e Russo. https://pedidodevistos.mne.pt/VistosOnline/ ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- This week the new e-Visa platform of the Ministry of Foreign Affairs, aimed at simplifying the procedures for visa applications, came into operation. With the introduction of e-VISA, visa applications and the sending of the necessary documents for processing the application will now be able to be made electronically. In addition to these new features, applicants receive a personal access code that allows them to monitor the process online, broken down into four stages: “registered order”, “request under analysis”, “granted or rejected application” and “visa issued”. This new platform will continue to be developed with the intention to include, in the future, the possibility of paying the administrative fee for processing the application through the e-Visa platform. The e-VISA platform is one of the new features of the MNE's New Consular Management Model and continues the effort to digitize the entire document processing of visa applications. This measure contributes to the operation of the National Plan for the Implementation of the Global Pact on Migration (Resolution of the Council of Ministers no. 141/2019, approved on August 20). E-VISA is available on the Communities Portal and the Visa Portal, and can be viewed in five languages: Portuguese, English, French, Ukrainian and Russian. https://pedidodevistos.mne.pt/VistosOnline/ |
Abertura das candidaturas para os Estágios PEPAC-MNE
Para mais informações, por favor, consulte:
https://www.bep.gov.pt/pages/PEPAC/MNE/Default.aspx
Comunicado de Imprensa
Informação relativa à Comparência no Dia da Defesa Nacional para os jovens que completam 18 anos de idade.
Por favor, consulte o link abaixo indicado, para mais informações sobre os requerimentos necessários para pedir a dispensa do Dia da Defesa Nacional e as consequências que advêm das faltas injustificadas dos cidadãos portugueses que não cumpram este dever cívico.
| press_release_-_dia_da_defesa_nacional.pdf |
Para download da Tabela de Emolumentos Consulares e Imposto de Selo actual, clique no link abaixo.
| tabela_de_emolumentos_nov_2019.pdf |
United Nations Ocean Conference
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Save our Ocean, Protect our Future
The Ocean Conference, co-hosted by the Governments of Kenya and Portugal, comes at a critical time as the world is strengthening its efforts to mobilize, create and drive solutions to realize the 17 Sustainable Development Goals by 2030. As one of the first milestones of UN Secretary-General Antonio Guterres’ newly launched Decade of Action for the Sustainable Development Goals, the Conference will propel much needed science-based innovative solutions aimed at starting a new chapter of global ocean action.
Católica Fellowships for Portuguese American Students
Universidade Católica Portuguesa offers 5 fellowships to Portuguese American students seeking undergraduate or Masters level degrees in any field of knowledge.
To find out more please click on the link below:
https://www.ucp.pt/pt-pt/internacional/estudar-na-catolica/candidatos-internacionais/bolsas-e-fundos/catolica-fellowships
To find out more please click on the link below:
https://www.ucp.pt/pt-pt/internacional/estudar-na-catolica/candidatos-internacionais/bolsas-e-fundos/catolica-fellowships
Em atualização:
Linha de Crédito Regressar no âmbito do Programa "REGRESSAR"
Foi disponibilizada uma breve apresentação da Linha de Crédito Regressar inserida no Programa Regressar e dirigida a empresários portugueses e luso-descendentes que pretendem regressar e empreender em Portugal.
Por favor consulte o link abaixo indicado para saber mais sobre os objetivos, os beneficiários, elegibilidade e condições das operações de crédito e garantia mútua e ainda a lista dos bancos aderentes.
https://financiamento.iapmei.pt/inicio/home/produto?id=bbae3a6c-7bb5-4319-a399-ba6f4fdc7791
Linha de Crédito Regressar no âmbito do Programa "REGRESSAR"
Foi disponibilizada uma breve apresentação da Linha de Crédito Regressar inserida no Programa Regressar e dirigida a empresários portugueses e luso-descendentes que pretendem regressar e empreender em Portugal.
Por favor consulte o link abaixo indicado para saber mais sobre os objetivos, os beneficiários, elegibilidade e condições das operações de crédito e garantia mútua e ainda a lista dos bancos aderentes.
https://financiamento.iapmei.pt/inicio/home/produto?id=bbae3a6c-7bb5-4319-a399-ba6f4fdc7791
Escolas do Turismo de Portugal
Com o objetivo de desenvolver a internacionalização das Escolas do Turismo de Portugal, que tanto contribuem para a formação do sector do Turismo, o Turismo de Portugal tem interesse em desenvolver os seguintes projetos com os estudantes dos EUA:
a) Gap Year Students, desenhar programas de 1 ano, com atividades tipo StudyTrips, que possam atrair os jovens americanos a vir passar um ano sabático em Portugal;
b) Summer Programs na tipologia all inclusive, nas nossas escolas de Lamego, Setúbal e Faro, durante os meses de junho e julho, centrados nos produtos: European Gastronomy, Wine&Gastronomy, Nature, Culture&Heritage
Para mais informações por favor consulte o website:
https://escolas.turismodeportugal.pt/en
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To achieve the goal of internationalization, the Escolas do Turismo de Portugal (Tourism of Portugal Schools) have curricular programs adapted to the needs of the market. These courses are planned to equip students with a solid technical preparation, which will grant them a fast placement in the market.
Escolas do Turismo de Portugal are leaders in the tourism market, as their mission is to prepare the best professionals and expand the development of the most required skills in this sector.
The courses set a high emphasis on the fast employability of our students and also prepare those who wish to start their own business or enrol in a university degree.
For further information, please visit the website:
https://escolas.turismodeportugal.pt/en
ACESSO AO ENSINO SUPERIOR PARA EMIGRANTES E LUSODESCENDENTES
Agora é mais simples concorrer às Licenciaturas e Mestrados Integrados do Ensino Superior Português!
O Gabinete de S. Exa. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior disponibilizou material informativo relativo às alterações introduzidas ao contingente especial de acesso ao ensino superior.
Para mais informações: https://www.dges.gov.pt/pt
Agora é mais simples concorrer às Licenciaturas e Mestrados Integrados do Ensino Superior Português!
O Gabinete de S. Exa. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior disponibilizou material informativo relativo às alterações introduzidas ao contingente especial de acesso ao ensino superior.
Para mais informações: https://www.dges.gov.pt/pt
PROGRAMA “REGRESSAR”
Os emigrantes que se candidatarem aos apoios do “Programa Regressar” deverão preencher os seguintes critérios:
- Tenham saído de Portugal até 31 de dezembro de 2015;
- Tenham iniciado ou iniciem atividade laboral em Portugal continental entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020, inclusive, mediante um contrato de trabalho sem termo, a tempo completo ou parcial;
- Tenham situação contributiva (Segurança Social) e tributária (Finanças) regularizada;
- Não se encontrem em incumprimento perante o IEFP, IP.
Considera-se emigrante o cidadão nacional que tenha residido durante pelo menos 12 meses, com caráter permanente, em país estrangeiro, onde tenha exercido atividade profissional remunerada por conta própria ou por conta de outrem.
CANDIDATURAS:
As candidaturas aos apoios previstos no “Programa REGRESSAR” deverão ser feitas através do portal online do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. disponível em:
https://www.iefp.pt/apoio-ao-regresso-de-emigrantes.
O período de candidatura iniciou-se em 22 de julho de 2019 e decorre até 1 de julho de 2021.
Para mais informações relativas ao “Programa Regressar”, por favor consulte o portal:
https://www.programaregressar.gov.pt
Os emigrantes que se candidatarem aos apoios do “Programa Regressar” deverão preencher os seguintes critérios:
- Tenham saído de Portugal até 31 de dezembro de 2015;
- Tenham iniciado ou iniciem atividade laboral em Portugal continental entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020, inclusive, mediante um contrato de trabalho sem termo, a tempo completo ou parcial;
- Tenham situação contributiva (Segurança Social) e tributária (Finanças) regularizada;
- Não se encontrem em incumprimento perante o IEFP, IP.
Considera-se emigrante o cidadão nacional que tenha residido durante pelo menos 12 meses, com caráter permanente, em país estrangeiro, onde tenha exercido atividade profissional remunerada por conta própria ou por conta de outrem.
CANDIDATURAS:
As candidaturas aos apoios previstos no “Programa REGRESSAR” deverão ser feitas através do portal online do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. disponível em:
https://www.iefp.pt/apoio-ao-regresso-de-emigrantes.
O período de candidatura iniciou-se em 22 de julho de 2019 e decorre até 1 de julho de 2021.
Para mais informações relativas ao “Programa Regressar”, por favor consulte o portal:
https://www.programaregressar.gov.pt
TOURISM INTERNATIONAL ACADEMY
Portugal will host newly created Tourism International Academy
The Tourism International Academy will be created in Estoril encompassing the Tourism School of Portugal (Escolas do Turismo de Portugal) and the School of Hospitality and Tourism of Estoril (Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE).
This project will include a Training Center run by the World Tourism Organization (UNWTO), the Institute for Tourism Studies 旅遊學院 of Macau, a space for incubating enterprises from the hotel sector, a hotel, plus residences with the capacity to house 150 students.
The project has received a total investment value of 24 million Euros, of which 40% originates from private investors that will be used to construct 21,000 square meters of buildings dedicated training students of hospitality and tourism.
The President of Turismo de Portugal, Luís Araújo, considers the location of the campus as “strategic” and has expectations that, thanks to Portugal’s status as a tourism hub, this project has been launched at an opportune moment that will benefit the country and its students.
The project’s expected time of completion is set for 2023.
The Tourism International Academy will be created in Estoril encompassing the Tourism School of Portugal (Escolas do Turismo de Portugal) and the School of Hospitality and Tourism of Estoril (Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE).
This project will include a Training Center run by the World Tourism Organization (UNWTO), the Institute for Tourism Studies 旅遊學院 of Macau, a space for incubating enterprises from the hotel sector, a hotel, plus residences with the capacity to house 150 students.
The project has received a total investment value of 24 million Euros, of which 40% originates from private investors that will be used to construct 21,000 square meters of buildings dedicated training students of hospitality and tourism.
The President of Turismo de Portugal, Luís Araújo, considers the location of the campus as “strategic” and has expectations that, thanks to Portugal’s status as a tourism hub, this project has been launched at an opportune moment that will benefit the country and its students.
The project’s expected time of completion is set for 2023.
Guia Fiscal para as Comunidades Portuguesas nos EUA:
| guia_fiscal_comunidades_portuguesas_eua.pdf |
AGIF - Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais
A Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF) vem coordenar de forma estratégica, integrada e transversal a implementação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) por parte das entidades responsáveis, designadamente a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, Guarda Nacional Republicana e o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas.
Consulte mais informações em:
https://www.agif.pt/
https://www.portugalchama.pt/
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https://www.agif.pt/
https://www.portugalchama.pt/
Programa REGRESSAR
Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal no âmbito do "Programa Regressar" - Portaria 214/2019 Artigos 8.º e 14.º.
Informações adicionais serão divulgadas no Portal do Instituto de Emprego e Formação Profissional www.iefp.pt
Informações adicionais serão divulgadas no Portal do Instituto de Emprego e Formação Profissional www.iefp.pt
Study & Research in Portugal
Iniciativa "Rede Global da Diáspora" da Fundação AEP
A Fundação AEP mantém uma colaboração ativa com o Senhor Secretário de Estados das Ccomunidades Portuguesas (SECP) e o Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora (GAID), que se tem traduzido na participação conjunta em vários programas, iniciativas e eventos, por exemplo os ligados à chamada diáspora jovem qualificada (caso do projeto “Empreender 2020 – Regresso de uma Geração Preparada”, ou do trabalho conjunto com as redes de graduados portugueses no estrangeiro).
Nesse âmbito, a Fundação AEP lançará em breve um novo projeto, intitulado “Rede Global da Diáspora”, em cujo processo preparatório têm participado representantes da AICEP e do Gabinete do Senhor SECP/GAID, e que será objeto de protocolo de colaboração a assinar pelas entidades envolvidas.
A iniciativa, que também conta com o apoio do Compete 2020, é direcionada a toda a diáspora portuguesa e visa possibilitar um mais amplo conhecimento das redes de contacto em que vivem e desenvolvem o seu trabalho ou atividade empresarial, dinamizando a sua interação através da criação de uma plataforma profissional online.
O objetivo principal na base da iniciativa é ajudar a intensificar a internacionalização do tecido empresarial português, com especial enfoque nas PMEs, tendo como plataforma de promoção e facilitação as comunidades portuguesas e, em particular, os seus empreendedores e agentes económicos, claramente percecionados como um ativo muito importante para a economia nacional e para a afirmação do país. Numa estratégia que visa dinamizar este potencial existente, construir e gerir informação atualizada e circunstanciada, promover a interatividade e um maior sentimento identitário em torno de um desígnio de valorização nacional, e fomentar o relacionamento mútuo dos portugueses espalhados pelo mundo, e entre estes e o tecido empresarial nacional, a Fundação AEP irá operacionalizar a referida rede social online junto dos portugueses e lusodescendentes no mundo (ligados ou não ao mundo empresarial), naturalmente de adesão voluntária e individual, e orientada para as necessidades específicas que venham a ser identificadas na primeira fase do projeto, que agora se inicia.
Este diagnóstico de necessidades encontra-se a ser efetuado através de um inquérito simples, intitulado “Inquérito aos Portugueses no Mundo”, elaborado pela Fundação AEP em articulação com a AICEP e o GSECP/GAID, naturalmente de resposta voluntária e no pleno respeito do RGPD, dirigido às comunidades portuguesas no mundo. A ligação para o “Inquérito aos Portugueses no Mundo” pode ser encontrada em:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScTUdr2-7m54FzUcnRVTq5eriRx-8Uwd3trLQ338i8ZiAuyPQ/viewform.
Nesse âmbito, a Fundação AEP lançará em breve um novo projeto, intitulado “Rede Global da Diáspora”, em cujo processo preparatório têm participado representantes da AICEP e do Gabinete do Senhor SECP/GAID, e que será objeto de protocolo de colaboração a assinar pelas entidades envolvidas.
A iniciativa, que também conta com o apoio do Compete 2020, é direcionada a toda a diáspora portuguesa e visa possibilitar um mais amplo conhecimento das redes de contacto em que vivem e desenvolvem o seu trabalho ou atividade empresarial, dinamizando a sua interação através da criação de uma plataforma profissional online.
O objetivo principal na base da iniciativa é ajudar a intensificar a internacionalização do tecido empresarial português, com especial enfoque nas PMEs, tendo como plataforma de promoção e facilitação as comunidades portuguesas e, em particular, os seus empreendedores e agentes económicos, claramente percecionados como um ativo muito importante para a economia nacional e para a afirmação do país. Numa estratégia que visa dinamizar este potencial existente, construir e gerir informação atualizada e circunstanciada, promover a interatividade e um maior sentimento identitário em torno de um desígnio de valorização nacional, e fomentar o relacionamento mútuo dos portugueses espalhados pelo mundo, e entre estes e o tecido empresarial nacional, a Fundação AEP irá operacionalizar a referida rede social online junto dos portugueses e lusodescendentes no mundo (ligados ou não ao mundo empresarial), naturalmente de adesão voluntária e individual, e orientada para as necessidades específicas que venham a ser identificadas na primeira fase do projeto, que agora se inicia.
Este diagnóstico de necessidades encontra-se a ser efetuado através de um inquérito simples, intitulado “Inquérito aos Portugueses no Mundo”, elaborado pela Fundação AEP em articulação com a AICEP e o GSECP/GAID, naturalmente de resposta voluntária e no pleno respeito do RGPD, dirigido às comunidades portuguesas no mundo. A ligação para o “Inquérito aos Portugueses no Mundo” pode ser encontrada em:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScTUdr2-7m54FzUcnRVTq5eriRx-8Uwd3trLQ338i8ZiAuyPQ/viewform.
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SOBRE UM PROGRAMA PILOTO DE DOZE MESES PARA CONSOLIDAR COMPETÊNCIAS INTERCULTURAIS E PARTICIPAR EM FORMAÇÃO EM ORGANIZAÇÕES INOVADORAS
Entrou em vigor no dia 28 de fevereiro de 2019, o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos da América sobre um Programa Piloto de Doze Meses para Consolidar Competências interculturais e Participar em Formação em Organizações Inovadoras, que estabelece a possibilidade de candidatos de nacionalidade portuguesa requererem um visto para os Estados Unidos da América, com o objetivo de formação estruturada através da colocação, durante até 12 meses, numa instituição de acolhimento ligada à inovação, observados os seguintes pressupostos:
Entrou em vigor no dia 28 de fevereiro de 2019, o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos da América sobre um Programa Piloto de Doze Meses para Consolidar Competências interculturais e Participar em Formação em Organizações Inovadoras, que estabelece a possibilidade de candidatos de nacionalidade portuguesa requererem um visto para os Estados Unidos da América, com o objetivo de formação estruturada através da colocação, durante até 12 meses, numa instituição de acolhimento ligada à inovação, observados os seguintes pressupostos:
- Ser de nacionalidade Portuguesa;
- Custear integralmente as despesas de viagem e estada;
- Não estar acompanhado de familiares dependentes, para estadas inferiores a 6 meses;
- Estar habilitado com qualificação de nível superior (obtida há menos de 12 meses) ou estar inscrito numa instituição de ensino pós-secundário.
- Ser beneficiário de um seguro médico;
- Não ter cadastro.
12-Month Study, Work and Travel Program in Portugal for US Citizens
Portugal and the United States signed in February 2019 a Memorandum of Understanding on Youth Mobility that allows US citizens enrolled in a US accredited post-secondary institution or recent graduates (within 12 months of graduation) to apply for a 12-month Study, Work and Travel Program in Portugal.
Find below more information on how to apply.
How to Apply:
Apply with the consular office of your area of jurisdiction (http://www.embassyportugal-us.org/consulates-in-the-us/);
Meet the general requirements for a visa, as well as the specific requirements for a temporary stay visa (https://www.vistos.mne.pt/en/national-visas/necessary-documentation/temporary-stay);
General Requirements:
Be a US citizen;
Hold a US passport valid for a period of over 12 months;
All travel expenses must be covered by the candidate, including return ticket or proof of sufficient funding for its purchase, as well as proof of funding to cover expenses for the entire duration of the stay;
Travel and health insure to cover all medical expenses, including hospitalization and medical repatriation, for the duration of the stay. Have no criminal record and allow criminal record verification.
Additional Requiremnts:
To be enrolled in a US accredited post-secondary institution or be recent graduates (within 12 months of graduation);
Sign a Declaration stating that the visa application is done under the Memorandum of Understanding on Youth Mobility between Portugal and the US.
Work is allowed for up to six (6) months. US participants may pursue work or study opportunities in any institution willing to accept them.
More information:
www.vistos.mne.pt
www.embassyportugal-us.org
E-mail us: info@embassyportugal-us.org
Find below more information on how to apply.
How to Apply:
Apply with the consular office of your area of jurisdiction (http://www.embassyportugal-us.org/consulates-in-the-us/);
Meet the general requirements for a visa, as well as the specific requirements for a temporary stay visa (https://www.vistos.mne.pt/en/national-visas/necessary-documentation/temporary-stay);
General Requirements:
Be a US citizen;
Hold a US passport valid for a period of over 12 months;
All travel expenses must be covered by the candidate, including return ticket or proof of sufficient funding for its purchase, as well as proof of funding to cover expenses for the entire duration of the stay;
Travel and health insure to cover all medical expenses, including hospitalization and medical repatriation, for the duration of the stay. Have no criminal record and allow criminal record verification.
Additional Requiremnts:
To be enrolled in a US accredited post-secondary institution or be recent graduates (within 12 months of graduation);
Sign a Declaration stating that the visa application is done under the Memorandum of Understanding on Youth Mobility between Portugal and the US.
Work is allowed for up to six (6) months. US participants may pursue work or study opportunities in any institution willing to accept them.
More information:
www.vistos.mne.pt
www.embassyportugal-us.org
E-mail us: info@embassyportugal-us.org
| youth_mobility_info_sheet.pdf |
Comemoração 90 anos Camões, I.P.
O Camões, I.P. assinala, em 2019, 90 anos da sua génese.
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Prémio literário Imprensa Nacional/Ferreira de Castro
Este prémio visa reforçar vínculos de pertença à língua e cultura portuguesas, sendo dirigido a cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, que poderão concorrer através da apresentação de textos inéditos nas áreas de ficção, poesia e ensaio. Tem ainda por finalidade preservar, valorizar e difundir a criação literária em língua portuguesa, desenvolvida por portugueses e lusodescendentes residentes no estrangeiro, bem como identificar, realçar e homenagear o contributo e a herança cultural dos portugueses da Diáspora, razão pela qual o nome escolhido para este prémio seja do escritor e emigrante, Ferreira de Castro.
Foram disponibilizadas informações sobre o regulamento do referido prémio literário no Portal das Comunidades Portuguesas, onde poderão ser consultadas, a data de abertura do concurso, composição do júri e demais disposições, podendo ser acedidas através da seguinte ligação: https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/destaques/815-premio-imprensa-nacional-ferreira-de-castro
Foram disponibilizadas informações sobre o regulamento do referido prémio literário no Portal das Comunidades Portuguesas, onde poderão ser consultadas, a data de abertura do concurso, composição do júri e demais disposições, podendo ser acedidas através da seguinte ligação: https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/destaques/815-premio-imprensa-nacional-ferreira-de-castro
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O Museu de Belas Artes de Boston em parceria com o Consulado Geral de Portugal em Boston têm o prazer de anunciar o programa de adesão ao MFA por cidadania!
Tornou-se cidadão americano, recentemente? O Museu de Belas Artes de Boston oferece um ano de adesão familiar gratuita a residentes em Massachusetts que se tenham naturalizado no último ano! A adesão do MFA inclui entrada gratuita, acesso a eventos especiais e descontos em compras, estacionamento, refeições e muito mais! Para mais informações, consulte o seguinte link: https://www.mfa.org/visit/mfa-citizens-portuguese The Museum of Fine Arts in Boston in partnership with the Consulate General of Portugal in Boston proudly announce the MFA Citizens Program! Are you a new U.S. citizen? The Museum of Fine Arts, Boston offers free, year-long family memberships to residents of Massachusetts who have been naturalized in the last year! MFA membership includes free admission, access to special events, and discounts on shopping, parking, dining and more! For more information please consult the following link: https://www.mfa.org/visit/mfa-citizens-portuguese |
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Exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro
Atendendo ao definido na Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto, quando deslocados no estrangeiro e nos termos do n.º 2, do art.º 70º-B, podem votar antecipadamente os eleitores recenseados no território nacional:
Ainda nos termos do artigo 70º-E, da referida Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto, os eleitores que se encontrem nas condições previstas nas alíneas anteriores, podem exercer o direito de voto junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, entre 0 12º dia anterior ao da eleição e o dia da eleição.
- Por inerência de funções públicas;
- Por inerência de funções privadas;
- Quando deslocados no estrangeiro em representação oficial de seleção nacional, organizada por federação desportiva dotada de estatuto de utilidade pública;
- Estudantes, investigadores, docentes e bolseiros de investigação deslocados no estrangeiro em instituições de ensino superior, unidades de investigação ou equiparadas reconhecidas pelo ministério competente;
- Doentes em tratamento no estrangeiro;
- Que vivam ou acompanhem os eleitores mencionados nas alíneas anteriores.
Ainda nos termos do artigo 70º-E, da referida Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto, os eleitores que se encontrem nas condições previstas nas alíneas anteriores, podem exercer o direito de voto junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, entre 0 12º dia anterior ao da eleição e o dia da eleição.
Aditamento à Lei Eleitoral para a Assembleia da República – direito de opção dos eleitores residentes no estrangeiro.
Atendendo ao definido no art.º 79º F, da Lei Orgânica n.º 3/2018 de 17 de agosto, que consagra o direito de opção dos eleitores residentes no estrangeiro:
1 – A opção entre o voto presencial ou o voto por via postal por parte dos eleitores residentes no estrangeiro é feita junto da respetiva comissão recenseadora até à data da marcação de cada ato eleitoral.
2 – Os eleitores recenseados no estrangeiro que não exerçam o seu direito de opção entre votar presencialmente ou votar por via postal até à data da convocação de cada ato eleitoral, votam por correspondência.
3 – A opção referida no número anterior pode ser alterada a todo o tempo junto da respetiva comissão recenseadora no estrangeiro, salvo no período entre a data da marcação e a realização de cada ato eleitoral.
4 - Considerando que Sua Excelência o Presidente da República anunciou para 6 de outubro de 2019 a realização de Eleições Legislativas, que pode consultar na página oficial da Presidência da República – http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=157713&action=7, o direito de opção de voto dos eleitores residentes no estrangeiro cessará no dia em que ocorra a publicação, no Diário da República, da decisão de Sua Excelência o Presidente da República.
1 – A opção entre o voto presencial ou o voto por via postal por parte dos eleitores residentes no estrangeiro é feita junto da respetiva comissão recenseadora até à data da marcação de cada ato eleitoral.
2 – Os eleitores recenseados no estrangeiro que não exerçam o seu direito de opção entre votar presencialmente ou votar por via postal até à data da convocação de cada ato eleitoral, votam por correspondência.
3 – A opção referida no número anterior pode ser alterada a todo o tempo junto da respetiva comissão recenseadora no estrangeiro, salvo no período entre a data da marcação e a realização de cada ato eleitoral.
4 - Considerando que Sua Excelência o Presidente da República anunciou para 6 de outubro de 2019 a realização de Eleições Legislativas, que pode consultar na página oficial da Presidência da República – http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=157713&action=7, o direito de opção de voto dos eleitores residentes no estrangeiro cessará no dia em que ocorra a publicação, no Diário da República, da decisão de Sua Excelência o Presidente da República.
