REGRAS DO ATENDIMENTO PRESENCIAL, VIGENTES A PARTIR DO DIA 8 DE JUNHO DE 2020
- Apenas serão atendidos utentes com agendamento prévio (www.cgportugalboston.com). Não são admitidos walk-ins. A marcação terá de incluir nome completo, número de telefone e e-mail;
- É proibida a entrada de acompanhantes. Apenas poderá ser admitida a entrada de um (1) acompanhante, previamente autorizados, no caso de pessoas com necessidades especiais;
- Os utentes têm de chegar à hora marcada. Os utentes que cheguem antes da hora marcada não poderão ser atendidos. Caso o utente não se apresente durante os primeiros dez (10) minutos da hora da marcação, a mesma será cancelada;
- Todos os utentes terão de usar máscara;
- Os utentes deverão seguir escrupulosamente as indicações fornecidas pelos funcionários consulares, nomeadamente as relativas ao cumprimento das regras de distanciamento social;
- É proibida a entrada de comida e bebida;
- O atendimento presencial será apenas para Cartões de Cidadão, Passaportes, Procurações e Reconhecimentos de Assinatura presenciais. Todos os restantes atos consulares serão realizados à distância (para o efeito deverá ser contactado o e-mail consulado.boston@mne.pt).
| regras_atendimento_consular.pdf |
RULES FOR APPOINTMENTS, EFFECTIVE AS FROM JUNE 8TH, 2020
- Customers must schedule an appointment in advance. Walk-ins are not allowed. The appointment must include your full name, phone number and email;
- No companions are allowed. One (1) companion may be admitted, with previous authorization, for customers with special needs;
- Customers must arrive on time. Customers arriving before the scheduled time will not be admitted. After ten (10) minutes delay, the appointment will be canceled;
- All customers must wear a mask;
- All customers must strictly follow the safety instructions given by consular staff, including those related to social distancing;
- No food and beverages allowed;
- The physical presence of customers in the Consulate is only required for Citizen Cards, Passports, Power of Attorney and Notarizing signatures. All other consular acts do not require the physical presence of customers and will be dealt by e-mail consulado.boston@mne.pt.
| regras_atendimento_consular.pdf |
Eleição do Presidente da República
A eleição do próximo Presidente da República foi marcada para o dia 24 de janeiro de 2021.
Nos termos da CRP (n.º 2 do artigo 124.º) e da LEPR (n.ºs 1 e 2 do art.º 70), na eleição do Presidente da República o direito de voto é exercido presencialmente e diretamente pelo cidadão eleitor.
NOTA IMPORTANTE:
No estrangeiro, a votação presencial decorre nas assembleias de voto constituídas junto dos postos consulares, durante os dias 23 e 24 de janeiro de 2021, e destina-se aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e recenseados na Comissão Recenseadora (CR) da sua área de residência (morada constante do Cartão de Cidadão).
Horário:
Para mais informações, por favor, visite o seguinte website:
portaldascomunidades.mne.gov.pt/pt/noticias-gerais/eleicao-para-o-presidente-da-republica
Nos termos da CRP (n.º 2 do artigo 124.º) e da LEPR (n.ºs 1 e 2 do art.º 70), na eleição do Presidente da República o direito de voto é exercido presencialmente e diretamente pelo cidadão eleitor.
NOTA IMPORTANTE:
No estrangeiro, a votação presencial decorre nas assembleias de voto constituídas junto dos postos consulares, durante os dias 23 e 24 de janeiro de 2021, e destina-se aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e recenseados na Comissão Recenseadora (CR) da sua área de residência (morada constante do Cartão de Cidadão).
Horário:
- Sábado dia 23 de janeiro: 8:00 am às 7:00 pm
- Domingo dia 24 de janeiro: 8:00 am às 3:00 pm
Para mais informações, por favor, visite o seguinte website:
portaldascomunidades.mne.gov.pt/pt/noticias-gerais/eleicao-para-o-presidente-da-republica
| decreto_lei_-_eleições_presidenciais_.pdf |
Eleição do Presidente da República - Voto Antecipado
O voto antecipado dos cidadãos recenseados em território nacional, mas deslocados temporariamente no estrangeiro nos termos definidos na Lei (artigo 70.º-B, da LEPR), poderá ser exercido entre o 12.º e o 10.º dias anteriores ao dia da eleição, nos Postos Consulares definidos pelo MNE, e que serão publicitados no site da Comissão Nacional de Eleições (CNE).
Assim, o voto antecipado poderá ser exercido entre os dias 12 a 14 de janeiro de 2021.
Horário: 9:30 am às 3:00 pm
Para mais informações, por favor, visite o seguinte website:
portaldascomunidades.mne.gov.pt/pt/noticias-gerais/eleicao-para-o-presidente-da-republica
Assim, o voto antecipado poderá ser exercido entre os dias 12 a 14 de janeiro de 2021.
Horário: 9:30 am às 3:00 pm
Para mais informações, por favor, visite o seguinte website:
portaldascomunidades.mne.gov.pt/pt/noticias-gerais/eleicao-para-o-presidente-da-republica
COVID-19: DECLARAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA (24 DE NOVEMBRO A 8 DE DEZEMBRO)
| decreto_do_presidente_da_república_n59a2020.pdf |
Covid-19 Measures: From 24 November onwards (Portugal)
IMT - Troca de títulos de condução estrangeiros - folheto informativo
Atribuição de Apoios pela DGACCP – credenciação da entidade
Conforme estabelecido no artigo 4º nº 2 do Decreto-Lei nº 124/2027, de 27 de setembro. é condição prévia de apresentação de qualquer candidatura a credenciação da entidade junto da DGACCP, através:
De modo a facilitar o processo de credenciação de outras associações e entidades desta área de jurisdição, interessados em apresentar candidatura ao Processo 2021, entre 1 de outubro e 31 de dezembro do corrente ano.
Para mais informação, por favor visite o seguinte website:
www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/apoios/area-cultural-e-movimento-associativo/atribuicao-de-apoios-pela-dgaccp
- Do ato de constituição e dos estatutos;
- Do registo junto das autoridades do país onde está sedeada;
- Do plano de atividades e orçamento;
- Do relatório de atividades e contas relativos ao ano anterior, aprovados e asinados pelos órgãos sociais.
De modo a facilitar o processo de credenciação de outras associações e entidades desta área de jurisdição, interessados em apresentar candidatura ao Processo 2021, entre 1 de outubro e 31 de dezembro do corrente ano.
Para mais informação, por favor visite o seguinte website:
www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/apoios/area-cultural-e-movimento-associativo/atribuicao-de-apoios-pela-dgaccp
| manual_de_boas_práticas.pdf |
| brochura_informativa.pdf |
| 2017_09_27_formatado_formulário_preenchimento_eletronico.pdf |
Eleição Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Para mais informação, viste o seguinte link:
http://www.cne.pt/content/eleicao-para-assembleia-legislativa-da-regiao-autonoma-dos-acores-2020?fbclid=IwAR148gOXtbXWM0y5m8PjDQ088ygf5ThZ_h6YcTZwTJNf8RsuRtYpdyqrIUQ
http://www.cne.pt/content/eleicao-para-assembleia-legislativa-da-regiao-autonoma-dos-acores-2020?fbclid=IwAR148gOXtbXWM0y5m8PjDQ088ygf5ThZ_h6YcTZwTJNf8RsuRtYpdyqrIUQ
Programa Nacional de Investimento da Diápora
O Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora (PNAID) destina-se a apoiar emigrantes portugueses e lusodescendentes que queiram investir ou alargar a sua atividade económica em Portugal, bem como a empresários nacionais que queiram internacionalizar os seus negócios através da Diáspora. Foi aprovado por Resolução do Conselho de Ministros no passado dia 23 de julho.
Os quatro grandes objetivos estratégicos do PNAID são: apoiar o regresso de portugueses e lusodescendentes; apoiar o investimento da Diáspora; promover a coesão territorial através do investimento no interior do país; promover o papel da Diáspora enquanto plataforma de internacionalização.
A implementação do PNAID assentará em quatro eixos de intervenção: Apoios e Incentivos; Facilitação; Informação e Divulgação; Promoção, Mobilização e Redes.
Leia aqui o comunicado de imprensa:
www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/comunicado?i=aprovacao-do-programa-nacional-de-apoio-ao-investimento-da-diaspora
Os quatro grandes objetivos estratégicos do PNAID são: apoiar o regresso de portugueses e lusodescendentes; apoiar o investimento da Diáspora; promover a coesão territorial através do investimento no interior do país; promover o papel da Diáspora enquanto plataforma de internacionalização.
A implementação do PNAID assentará em quatro eixos de intervenção: Apoios e Incentivos; Facilitação; Informação e Divulgação; Promoção, Mobilização e Redes.
Leia aqui o comunicado de imprensa:
www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/comunicado?i=aprovacao-do-programa-nacional-de-apoio-ao-investimento-da-diaspora
| programa_nacional_de_investimento_da_diÁspora.pdf |
Aviso de abertura de procedimento concursal
| concurso_técnico_superior.pdf |
Aviso de abertura de procedimento concursal
| assistente_técnico.pdf |
Recenseamento Eleitoral - Documento Caducado
Os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro, com mais de 25 anos e com o seu cartão de cidadão caducado recentemente, podem efetuar a sua renovação online através da internet desde que cumpra os requisitos necessários, os quais podem ser consultados no seguinte website: https://eportugal.gov.pt/servicos/renovar-o-cartao-de-cidadao
Se tem os contactos de telemóvel ou email associados ao Cartão de Cidadão, o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) está a contactar os cidadãos para a renovação do Cartão de Cidadão por SMS. Para mais informações, consulte a página https://irn.justica.gov.pt/Renovacao-por-SMS-do-Cartao-de-Cidadao
Para mais informações, contacte a representação diplomática da sua área de residência através dos canais oficiais ou através dos Centros de Atendimento Consular. Saiba mais em https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/rede-consular
Se tem os contactos de telemóvel ou email associados ao Cartão de Cidadão, o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) está a contactar os cidadãos para a renovação do Cartão de Cidadão por SMS. Para mais informações, consulte a página https://irn.justica.gov.pt/Renovacao-por-SMS-do-Cartao-de-Cidadao
Para mais informações, contacte a representação diplomática da sua área de residência através dos canais oficiais ou através dos Centros de Atendimento Consular. Saiba mais em https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/rede-consular
A Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) organiza um ciclo de conferências virtuais intitulado “Conversas em Tempo de Pandemia”, dedicado ao tema “Os Direitos Humanos e a COVID-19”.
A 1ª sessão realizar-se-á no dia 15 de julho, às 10h, em formato digital sobre o tema “Liberdade e Confinamento” e será apresentada pela Presidente da CNDH, Dra. Teresa Ribeiro, igualmente Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.
A conferência é aberta a todos os interessados e as inscrições podem ser feitas para o endereço de correio eletrónico cndh.formacao@mne.pt.
São oradores-convidados o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Prof. Doutor Augusto Santos Silva, a Prof.ª Doutora Patrícia Galvão Teles, da Universidade Autónoma de Lisboa, e o Dr. Pedro Neto, Diretor Executivo da Amnistia Internacional. A videoconferência será moderada pela jornalista Eunice Lourenço.
As "Conversas em Tempo de Pandemia" integram cinco sessões: “Liberdade e Confinamento” (julho 2020); “O direito à privacidade na era digital e a desinformação em tempos de pandemia” (setembro 2020); “A Importância da Saúde Mental” (outubro 2020); “Os Direitos da Criança” (novembro 2020) e “A Salvaguarda dos Direitos dos Imigrantes e Refugiados” (dezembro 2020).
Esta iniciativa da CNDH, organismo integrado no Ministério dos Negócios Estrangeiros a quem compete a coordenação intergovernamental na área dos Direitos Humanos, envolve, no debate conjunto destes temas, representantes de instituições públicas, da academia e da sociedade civil.
A conferência é aberta a todos os interessados e as inscrições podem ser feitas para o endereço de correio eletrónico cndh.formacao@mne.pt.
São oradores-convidados o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Prof. Doutor Augusto Santos Silva, a Prof.ª Doutora Patrícia Galvão Teles, da Universidade Autónoma de Lisboa, e o Dr. Pedro Neto, Diretor Executivo da Amnistia Internacional. A videoconferência será moderada pela jornalista Eunice Lourenço.
As "Conversas em Tempo de Pandemia" integram cinco sessões: “Liberdade e Confinamento” (julho 2020); “O direito à privacidade na era digital e a desinformação em tempos de pandemia” (setembro 2020); “A Importância da Saúde Mental” (outubro 2020); “Os Direitos da Criança” (novembro 2020) e “A Salvaguarda dos Direitos dos Imigrantes e Refugiados” (dezembro 2020).
Esta iniciativa da CNDH, organismo integrado no Ministério dos Negócios Estrangeiros a quem compete a coordenação intergovernamental na área dos Direitos Humanos, envolve, no debate conjunto destes temas, representantes de instituições públicas, da academia e da sociedade civil.
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Covid-19: viagens para Portugal – conselhos aos emigrantes- ATUALIZAÇÃO
Com o objetivo de prestar informação aos emigrantes portugueses que quiserem viajar para Portugal no período estival, sugere-se leitura deste folheto.
Recorda-se que o Ministério dos Negócios Estrangeiros dá apoio aos viajantes portugueses através do Gabinete de Emergência Consular (GEC) em funcionamento 24 horas por dia (+ 351 217 929 714 | + 351 961 706 472 | gec@mne.pt).
Recorda-se que o Ministério dos Negócios Estrangeiros dá apoio aos viajantes portugueses através do Gabinete de Emergência Consular (GEC) em funcionamento 24 horas por dia (+ 351 217 929 714 | + 351 961 706 472 | gec@mne.pt).
| viajar_para_portugal_10.0_16_08_2020-6.pdf |
COVID-19: viagens ao estrangeiro
Recomendações sobre viagens indispensáveis ao estrangeiro nos próximos meses.
| flyer_viagens_ao_estrangeiro_versão_01.06.2020_final.pdf |
Viajar para a Região Autónoma dos Açores
Todos os passageiros que desembarquem nos aeroportos da ilha de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial provenientes de zonas consideradas pela OMS como áreas de transmissão comunitária ativa, terão de cumprir um dos seguintes procedimentos:
1- Apresentar um comprovativo de teste COVID-19 negativo realizado nas 72 horas antes da partida do voo do aeroporto de origem;
2-Realizar um teste de despiste ao SARS-CoV-2 e permanecer em isolamento profilático no seu domicílio ou onde está alojad;.
3- Voltar para o destino de origem;
Caso o passageiro recuse o cumprimento de todos os procedimentos, a autoridade de saúde local pode, no âmbito das suas competências, determinar a realização de quarentena obrigatória, pelo período de tempo necessário à obtenção de resultado de teste de despiste ao vírus SARS-CoV-2, ou, caso o passageiro não concorde realizá-lo, pelo período de tempo necessário a completarem-se catorze dias desde a sua chegada à Região, em hotel definido para o efeito, sendo os custos da mesma imputados ao passageiro que assim proceda.
Esta informação não dispensa a consulta da respetiva Resolução do Conselho do Governo n.º 164/2020 de 15 de junho de 2020
1- Apresentar um comprovativo de teste COVID-19 negativo realizado nas 72 horas antes da partida do voo do aeroporto de origem;
2-Realizar um teste de despiste ao SARS-CoV-2 e permanecer em isolamento profilático no seu domicílio ou onde está alojad;.
3- Voltar para o destino de origem;
Caso o passageiro recuse o cumprimento de todos os procedimentos, a autoridade de saúde local pode, no âmbito das suas competências, determinar a realização de quarentena obrigatória, pelo período de tempo necessário à obtenção de resultado de teste de despiste ao vírus SARS-CoV-2, ou, caso o passageiro não concorde realizá-lo, pelo período de tempo necessário a completarem-se catorze dias desde a sua chegada à Região, em hotel definido para o efeito, sendo os custos da mesma imputados ao passageiro que assim proceda.
Esta informação não dispensa a consulta da respetiva Resolução do Conselho do Governo n.º 164/2020 de 15 de junho de 2020
| resolução_raa__164_2020.pdf |
Viajar para a Região Autónoma da Madeira
Todos os passageiros que desembarquem nos aeroportos da Madeira e Porto Santo terão de cumprir um dos seguintes procedimentos:
1- Apresentar um resultado negativo de teste COVID-19 realizado nas 72 horas prévias ao desembarque;
2- Ficar em confinamento numa unidade hoteleira por um período de catorze dias;
Esta informação não dispensa a consulta da respetiva Resolução do Conselho do Governo n.º 357/2020.
1- Apresentar um resultado negativo de teste COVID-19 realizado nas 72 horas prévias ao desembarque;
2- Ficar em confinamento numa unidade hoteleira por um período de catorze dias;
Esta informação não dispensa a consulta da respetiva Resolução do Conselho do Governo n.º 357/2020.
| resolucao_357_2020_madeira.pdf |
Vídeo promocional da AICEP para a captação de investimento estrangeiro - “Why Portugal”
#WhyPortugal #investinportugal #PortugalOpenforBusiness #Portugal#portugalglobalusa
www.linkedin.com/posts/portugal-global-usa_whyportugal-investinportugal-portugalopenforbusiness-activity-6678775576809086976-1Ow-
www.linkedin.com/posts/portugal-global-usa_whyportugal-investinportugal-portugalopenforbusiness-activity-6678775576809086976-1Ow-
Europa em tempos de pandemia (covid-19)
O Centro de Estudos Europeus da Boston University - Pardee School of Global Studies, explora a resposta ao Covid-19 em vários Países Europeus, sob a perspectiva dos diferentes Cônsules-Gerais Europeus, designados para representar os seus países de origem na área de jurisdição de Boston.
No passado dia 19 de maio, a Professora Sofia Perez entrevistou o Senhor Cônsul-Geral de Portugal em Boston, João Pedro Fins do Lago.
No passado dia 19 de maio, a Professora Sofia Perez entrevistou o Senhor Cônsul-Geral de Portugal em Boston, João Pedro Fins do Lago.
Presidência do Conselho de Ministros,
Decreto Lei nº 22/2020 de 16 de maio
Assunto: Prolongamento da validade dos documentos de identificação (Cartão de cidadão); de certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil; carta de condução; documentos e vistos relativos à permanência em território nacional; bem como as licenças e autorizações cuja a validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente Decreto-Lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores são aceites, nos mesmo termos, até 30 de outubro de 2020 (artigo 16º nº 2).
Para mais informações visite o Website:
dre.pt/web/guest/home/-/dre/133879987/details/maximized?fbclid=IwAR0gWzfveQCm0rxenAiWi9-DnYHHqP0QGwRV1DY9LeE7gTeVQSSUw_JHcd4
Para mais informações visite o Website:
dre.pt/web/guest/home/-/dre/133879987/details/maximized?fbclid=IwAR0gWzfveQCm0rxenAiWi9-DnYHHqP0QGwRV1DY9LeE7gTeVQSSUw_JHcd4
| decreto-lei_n_22_2020.pdf |
COVID-19
To obtain more updated information on safety emergency planning about Covid-19, the City of Boston has developed a number of multilingual materials that meet the language and communication need of the city.
Please text the following keywords for daily updates, to 99411 to opt-in to alerts. Please only use plain characters (no accents, etc.):
Text BOSCOVID for English
Text BOSEspanol for Spanish
Text BOSKreyol for Haitian Kreyol
Text BOSFrancais for French
Text BOSKriolu for Cabo Verdean Creole
Text BOSPortugues for Portuguese
Text BOSSoomali to 888-777 for Somali
Text BOSChi to 888-777 for Simplified Chinese
Text BOSbilAraby to 888-777 for Arabic
Text BOSViet to 888-777 for Vietnamese
Text BOSRus to 888-777 for Russian
- For Massport & Logan Airport Updates:
Please visit Traveler Advisories regarding COVID-19 available at:
http://www.massport.com/massport/media/newsroom/traveler-advisory-regarding-covid-19/
- For U.S. Travelers/Visa Extensions:
Please visit the CBP/DHS for questions regarding admission periods, extensions or changes of status, and overstays.
Travelers can check their status at https://i94.cbp.dhs.gov/I94/#/home.
Please contact the Office of Immigrant Advancement for information about services for Boston residents affected by COVID-19, regardless of immigration status:
- Public Health updates
- Multilingual downloads
- Food access
- Medical Care
- Emergency Child Care
- Shelters and Affordable Housing
...and more!
Email: IMMIGRANTADVANCEMENT@BOSTON.GOV
Phone: 617-635-2980
Please text the following keywords for daily updates, to 99411 to opt-in to alerts. Please only use plain characters (no accents, etc.):
Text BOSCOVID for English
Text BOSEspanol for Spanish
Text BOSKreyol for Haitian Kreyol
Text BOSFrancais for French
Text BOSKriolu for Cabo Verdean Creole
Text BOSPortugues for Portuguese
Text BOSSoomali to 888-777 for Somali
Text BOSChi to 888-777 for Simplified Chinese
Text BOSbilAraby to 888-777 for Arabic
Text BOSViet to 888-777 for Vietnamese
Text BOSRus to 888-777 for Russian
- For Massport & Logan Airport Updates:
Please visit Traveler Advisories regarding COVID-19 available at:
http://www.massport.com/massport/media/newsroom/traveler-advisory-regarding-covid-19/
- For U.S. Travelers/Visa Extensions:
Please visit the CBP/DHS for questions regarding admission periods, extensions or changes of status, and overstays.
Travelers can check their status at https://i94.cbp.dhs.gov/I94/#/home.
Please contact the Office of Immigrant Advancement for information about services for Boston residents affected by COVID-19, regardless of immigration status:
- Public Health updates
- Multilingual downloads
- Food access
- Medical Care
- Emergency Child Care
- Shelters and Affordable Housing
...and more!
Email: IMMIGRANTADVANCEMENT@BOSTON.GOV
Phone: 617-635-2980
SITUATION OF FOREIGNERS IN PORTUGUESE TERRITORY
In the context of the current situation in Portugal, several measures were approved in order to mitigate the negative effects of the exceptional rules enacted.
Regarding the situation of foreigners who are in national territory, Law Decree no. 10-A / 2020, of March 13, expressly provided for in article 16, no. 2, that documents and visas “whose validity expires from March 13, or 15 days prior to this date, are accepted in the same terms, until June 30, 2020”.
Subsequently, Dispatch 3863-B / 2020 of March 27, clarifies the intent of the change of the standard above, expanding the authority of SEF.
In effect, the extension of the validity of the documents in question implies that their holders will have access to the National Health Service, as well as a set of social benefits and legal rights, in identical terms to citizens with regularized documentary status.
----------------------------------------
SITUAÇÃO DOS ESTRANGEIROS EM TERRITÓRIO NACIONAL
No contexto da situação de emergência que ora se vive em Portugal, foram aprovadas diversas medidas com vista a minorar os efeitos negativos das regras excecionais decretadas.
No que toca à situação dos estrangeiros que se encontrem em território nacional, o Decreto-Lei no. 10-A/2020, de 13 de março, previa expressamente no artigo 16, no. 2, que os documentos e vistos “cuja validade expire a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites nos mesmos termos, até 30 de junho de 2020”.
Posteriormente, o Despacho 3863-B/2020 de 27 de marco, veio clarificar o âmbito de aplicação daquela norma, alargando-o para além da esfera de competências do SEF.
Com efeito, a prorrogação da validade dos documentos em causa implica que os seus titulares terão acesso ao Serviço Nacional de Saúde, bem como a um conjunto de benefícios sociais e direitos legais, em termos idênticos aos cidadãos com a situação documental regularizada.
https://dre.pt/application/file/a/130829937
In the context of the current situation in Portugal, several measures were approved in order to mitigate the negative effects of the exceptional rules enacted.
Regarding the situation of foreigners who are in national territory, Law Decree no. 10-A / 2020, of March 13, expressly provided for in article 16, no. 2, that documents and visas “whose validity expires from March 13, or 15 days prior to this date, are accepted in the same terms, until June 30, 2020”.
Subsequently, Dispatch 3863-B / 2020 of March 27, clarifies the intent of the change of the standard above, expanding the authority of SEF.
In effect, the extension of the validity of the documents in question implies that their holders will have access to the National Health Service, as well as a set of social benefits and legal rights, in identical terms to citizens with regularized documentary status.
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SITUAÇÃO DOS ESTRANGEIROS EM TERRITÓRIO NACIONAL
No contexto da situação de emergência que ora se vive em Portugal, foram aprovadas diversas medidas com vista a minorar os efeitos negativos das regras excecionais decretadas.
No que toca à situação dos estrangeiros que se encontrem em território nacional, o Decreto-Lei no. 10-A/2020, de 13 de março, previa expressamente no artigo 16, no. 2, que os documentos e vistos “cuja validade expire a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites nos mesmos termos, até 30 de junho de 2020”.
Posteriormente, o Despacho 3863-B/2020 de 27 de marco, veio clarificar o âmbito de aplicação daquela norma, alargando-o para além da esfera de competências do SEF.
Com efeito, a prorrogação da validade dos documentos em causa implica que os seus titulares terão acesso ao Serviço Nacional de Saúde, bem como a um conjunto de benefícios sociais e direitos legais, em termos idênticos aos cidadãos com a situação documental regularizada.
https://dre.pt/application/file/a/130829937
PROBLEMAS COM A VALIDADE DO SEU ESTA OU VISTO?
Procedimento de extensão de vistos para quem se veja impossibilitado de deixar os EUA (ou tema vir a estar):
- ESTA: Viajantes que se encontrem nos EUA, beneficiários do programa Visa Waiver, deverão ligar para o Serviço de Apoio ao Cliente da USCIS (1-800-375-5283) nas vésperas da data do fim de validade do seu ESTA, ou nesse próprio dia, se não conseguirem encontrar voo para deixar o país.
O operador do Serviço de Apoio ao Cliente auxiliará os interessados a marcar entrevista no USCIS Field Office mais próximo, normalmente para o mesmo dia. Estes Field Offices encontram-se fechados para a sua regular operação, mas abertos para conceder extensões de Visa Waiver para um máximo de 30 dias para Satisfactory Departure. Caso os viajantes não encontrem voo depois de 30 dias, poderão recorrer ao mesmo processo para adicional extensão.
- VISTO: Aqueles que estejam nos EUA com visto válido e se vejam impossibilitados de deixar o país (ou temam vir a estar) dada a presente situação, deverão requerer um pedido de extensão preenchendo, por correio postal, o formulário form I-539, juntamente com o formulário form I-912 pedindo um fee waiver, e apresentando as razões pelas quais se encontram impossibilitados de partir, bem como qualquer outra documentação relevante.
As moradas podem também ser encontradas na mesma página https://www.uscis.gov/i-539-addresses.
Aqueles que estejam já muito próximos da data de expiração dos seus documentos poderão também ligar para o Serviço de Cliente USCIS para mais informações.
Viajantes que liguem para os Serviços deverão munir-se do seu I-94 Departure record number, que normalmente se encontra agrafado ao seu passaporte (dado à entrada para os EUA).
Poderá chegar à fala com um representante do USCIS escolhendo uma das seguintes opções:
Pressione 1 para “English”
Pressione 2 para “Otherwise”
Pressione 7 para “All other information”
Pressione 2 para “Naturalization or Visitors”
Pressione 2 para “Non-immigrant aliens, foreign students, and visitors to the US”
Pressione 2 para “Extend status”
Pressione 6 para “Talk to a representative about this topic”
Procedimento de extensão de vistos para quem se veja impossibilitado de deixar os EUA (ou tema vir a estar):
- ESTA: Viajantes que se encontrem nos EUA, beneficiários do programa Visa Waiver, deverão ligar para o Serviço de Apoio ao Cliente da USCIS (1-800-375-5283) nas vésperas da data do fim de validade do seu ESTA, ou nesse próprio dia, se não conseguirem encontrar voo para deixar o país.
O operador do Serviço de Apoio ao Cliente auxiliará os interessados a marcar entrevista no USCIS Field Office mais próximo, normalmente para o mesmo dia. Estes Field Offices encontram-se fechados para a sua regular operação, mas abertos para conceder extensões de Visa Waiver para um máximo de 30 dias para Satisfactory Departure. Caso os viajantes não encontrem voo depois de 30 dias, poderão recorrer ao mesmo processo para adicional extensão.
- VISTO: Aqueles que estejam nos EUA com visto válido e se vejam impossibilitados de deixar o país (ou temam vir a estar) dada a presente situação, deverão requerer um pedido de extensão preenchendo, por correio postal, o formulário form I-539, juntamente com o formulário form I-912 pedindo um fee waiver, e apresentando as razões pelas quais se encontram impossibilitados de partir, bem como qualquer outra documentação relevante.
As moradas podem também ser encontradas na mesma página https://www.uscis.gov/i-539-addresses.
Aqueles que estejam já muito próximos da data de expiração dos seus documentos poderão também ligar para o Serviço de Cliente USCIS para mais informações.
Viajantes que liguem para os Serviços deverão munir-se do seu I-94 Departure record number, que normalmente se encontra agrafado ao seu passaporte (dado à entrada para os EUA).
Poderá chegar à fala com um representante do USCIS escolhendo uma das seguintes opções:
Pressione 1 para “English”
Pressione 2 para “Otherwise”
Pressione 7 para “All other information”
Pressione 2 para “Naturalization or Visitors”
Pressione 2 para “Non-immigrant aliens, foreign students, and visitors to the US”
Pressione 2 para “Extend status”
Pressione 6 para “Talk to a representative about this topic”
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WORRIED THAT YOUR ESTA/VISA IS ABOUT TO EXPIRE?
Procedure to ask for Visa extensions for those who cannot leave the USA (or think they will be):
- ESTA: Travelers who are in the US on the Visa Waiver Program should call USCIS Customer Service (1-800-375-5283) just before or on the expiration date of their ESTA, if they cannot find a flight to leave.
The Customer Service Desk will help them schedule an appointment at the nearest USCIS Field Office, usually for that same day. These Field Offices are closed for regular operations but are open to grant VWP extensions for a maximum of 30 days for Satisfactory Departure. If after the 30 days they still cannot find flights, they can go through the same process for an additional extension.
- VISA: Those who are in the US on a valid visa and are (afraid they’ll be) unable to leave because of the current situation should file an extension request by filing form Form I-539 by mail, along with form I-912 to request a fee waiver, an explanation why they are unable to leave submitting, and any other relevant documentation. Instructions on where to file can be found on that same webpage: https://www.uscis.gov/i-539-addresses .
Those who are already very close to the expiration date can also call USCIS Customer Service for further instructions.
Callers should have their I-94 Departure record number available when calling, that is usually stapled in their passport (was given when entering the U.S.).
You will be able to talk to a USCIS representative by pressing the following options:
Press 1 for “English”
Press 2 for “Otherwise”
Press 7 for “All other information”
Press 2 for “Naturalization or Visitors”
Press 2 for “Non-immigrant aliens, foreign students, and visitors to the US”
Press 2 for “Extend status”
Press 6 to “Talk to a representative about this topic”
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MORE ON HOW TO RENEW YOUR ESTA
In addition to the information already provided previously (see here https://www.facebook.com/178519925843497/posts/1077669322595215/?d=n) we add the following:
Requests to extend the ESTA under the “Satisfactory departure” (30 day grace period) must be made at the CBP's Deferred Inspection Sites (US Customs and Border Protection).
At this time, the Deferred Inspection Sites that are processing this requests are:
- CBP New York Deferred Inspection Unit (JFK) - 7185533683/4 (9 am-2pm, Monday to Thursday)
Email: i94jfk@cbp.dhs.gov
- CBP Chicago Deferred Inspection Site - 3125424910 (8 am-3pm, Monday - Friday)
Email: i94chi@cbp.dhs.gov
For further information:
CBP Information Center - 202-325-8000 / 1-877-227-5511 (choose the option “Speak to an operator”)
SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA CONSULAR
Consideram-se situações de emergência a necessidade de emissão de um Título de Viagem Único (TVU) ou Passaporte Temporário, ou apoio às consequências de casos graves de acidentes viação ou similares que possam requerer trasladação vítimas mortais e em que emissão de documentação pertinente tem de ser efetuada.
A emissão de documentos de viagem ou de identificação, a entrega dos mesmos, bem como os atos de registo civil e de notariado não são considerados emergências, atendendo ao confinamento generalizado que está em vigor.
Contacto de Emergência Consular
Consulado-Geral de Portugal em Boston
Tlm.: +1 (617) 763-9215
VALIDADE DOS DOCUMENTOS Decreto-Lei n.º 10-A/2020
de 13 de março
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19. Decurso de prazos
Artigo 16.º Atendibilidade de documentos expirados 1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as autoridades públicas aceitam, para todos os efeitos legais, a exibição de documentos suscetíveis de renovação cujo prazo de validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto -lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores ou posteriores. 2 — O cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, bem como os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade termine a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei são aceites, nos mesmos termos, até 30 de junho de 2020. https://dre.pt/home/-/dre/130243053/details/maximized
__________________________________________
EMERGENCY SITUATIONS
Emergency situations are limited to the issuing of Single Travel Permit (Título de viagem Único) or temporary passport, or support in consequence of serious cases of road accidents or the like, that may require transfer of mortal remains (in which relevant documentation has to be issued). Issuing other travel or identification documents and their delivery, acts of civil registration and notary services are not considered emergencies in view of the widespread confinement in place.
Consular emergency contact:
Consulate General of Portugal in Boston
Cell phone.: +1 (617) 763-9215
VALIDADE DOS DOCUMENTOS Decreto-Lei n.º 10-A/2020
de 13 de março
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.
(UNOFFICIAL TRANSLATION) Article 16th
Expired documents:
1 - Without detriment of the following paragraph, public authorities accept, for all legal purposes, the display of documents subject to renewal whose validity period expires on the date of this law-decree or in the 15 days immediately before or after.
2 - The citizen's card, certificates issued by the registration and civil identification services, driving license, as well as the documents and visas related to the stay in national territory, whose validity ends from the date of this law-decree are accepted, in the same terms, until June 30, 2020. https://dre.pt/home/-/dre/130243053/details/maximized
Resolução do Conselho de Ministros - 16 de março de 2020
Controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
Para consultar o documento, por favor clique no link abaixo indicado:
Para consultar o documento, por favor clique no link abaixo indicado:
| resolução_de_ministros.pdf |
AVISO IMPORTANTE - PORTAL DAS COMUNIDADES
Conselhos aos Viajantes - Estados Unidos da América
Poderá consultar este aviso acendendo aos links abaixo indicados:
https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/conselhos-aos-viajantes/e/estados-unidos-da-america
Conselhos aos Viajantes - Estados Unidos da América
Poderá consultar este aviso acendendo aos links abaixo indicados:
https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/conselhos-aos-viajantes/e/estados-unidos-da-america
| conselhos_aos_viajantes.pdf |
O Consulado-Geral de Portugal em Boston apela aos nacionais portugueses nos Estados Unidos que sigam as recomendações das autoridades de saúde dos EUA, continuamente atualizadas, disponíveis no seguintes endereços:
Departamento de Estado: https://www.state.gov/
Center For Disease Control and Prevention (CDC): https://www.cdc.gov/
Página do CDC sobre o COVID-19: https://www.cdc.gov/coronavirus/2019-ncov/index.html
Os viajantes, particularmente com destino a Portugal, deverão ainda consultar:
Direção-Geral da Saúde - https://www.dgs.pt/corona-virus.aspx
Na página do Departamento de Estado: https://travel.state.gov/content/travel/en/traveladvisories/traveladvisories.html/
Na página do CDC: https://www.cdc.gov/coronavirus/2019-ncov/travelers/index.html
Cidadãos portugueses que pretendam viajar para os EUA deverão consultar, igualmente, o Portal das Comunidades (https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/), incluindo os Conselhos aos Viajantes: https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/conselhos-aos-viajantes
Pode ainda o cidadão nacional registar-se na aplicação móvel gratuita “Registo Viajante” (secção A, ponto 10).
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The Consulate General of Portugal in Boston asks Portuguese citizens in the US to follow the last instructions of US health authorities, always updated in the following websites:
State Department: https://www.state.gov/
Center For Disease Control (CDC): https://www.cdc.gov/
CDC COVID-19 website: https://www.cdc.gov/coronavirus/2019-ncov/index.html
Travelers, particularly those whose destination is Portugal, should also visit:
Portugal's Public Health Department - https://www.dgs.pt/corona-virus.aspx
State Department’s website: https://travel.state.gov/content/travel/en/traveladvisories/traveladvisories.html/
CDC : https://www.cdc.gov/coronavirus/2019-ncov/travelers/index.html
In addition, Portuguese citizens wishing to travel to the USA should visit Portal das Comunidades (https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/), especially Conselhos aos Viajantes: https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/conselhos-aos-viajantes
They can also sign up to the smartphone app “Registo do Viajante” (section A, point 10).
Recomendações das autoridades Norte-americanas sobre o Coronavírus// Recommendations from the CDC regarding the Coronavírus:
Plataforma e-Visa
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Entrou esta semana em funcionamento o e-VISA, a nova plataforma do Ministério dos Negócios Estrangeiros destinada a simplificar os procedimentos relativos aos pedidos de visto.
Com a introdução do e-VISA, os pedidos de visto e o envio dos documentos necessários para o tratamento do pedido passam a poder ser feitos por via eletrónica. Além destas novas funcionalidades, os requerentes recebem um código pessoal de acesso que permite fazer o acompanhamento online do processo, desdobrado em quatro fases: “pedido registado”, “pedido em análise”, “pedido deferido ou indeferido” e “visto emitido”. Esta nova plataforma continuará a ser desenvolvida tendo em vista a inclusão, no futuro, da possibilidade de pagamento da taxa administrativa para a tramitação do pedido. A plataforma e-VISA é uma das novas valências do Novo Modelo de Gestão Consular do MNE e dá continuidade ao esforço de digitalização de toda a tramitação documental dos pedidos de visto. Esta medida contribui para a operacionalização do Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações (Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2019, aprovada a 20 de agosto). O e-VISA está disponível no Portal das Comunidades e no Portal dos Vistos, podendo ser visualizado em cinco idiomas: Português, Inglês, Francês, Ucraniano e Russo. https://pedidodevistos.mne.pt/VistosOnline/ ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- This week the new e-Visa platform of the Ministry of Foreign Affairs, aimed at simplifying the procedures for visa applications, came into operation. With the introduction of e-VISA, visa applications and the sending of the necessary documents for processing the application will now be able to be made electronically. In addition to these new features, applicants receive a personal access code that allows them to monitor the process online, broken down into four stages: “registered order”, “request under analysis”, “granted or rejected application” and “visa issued”. This new platform will continue to be developed with the intention to include, in the future, the possibility of paying the administrative fee for processing the application through the e-Visa platform. The e-VISA platform is one of the new features of the MNE's New Consular Management Model and continues the effort to digitize the entire document processing of visa applications. This measure contributes to the operation of the National Plan for the Implementation of the Global Pact on Migration (Resolution of the Council of Ministers no. 141/2019, approved on August 20). E-VISA is available on the Communities Portal and the Visa Portal, and can be viewed in five languages: Portuguese, English, French, Ukrainian and Russian. https://pedidodevistos.mne.pt/VistosOnline/ |
Abertura das candidaturas para os Estágios PEPAC-MNE
Para mais informações, por favor, consulte:
https://www.bep.gov.pt/pages/PEPAC/MNE/Default.aspx
Comunicado de Imprensa
Informação relativa à Comparência no Dia da Defesa Nacional para os jovens que completam 18 anos de idade.
Por favor, consulte o link abaixo indicado, para mais informações sobre os requerimentos necessários para pedir a dispensa do Dia da Defesa Nacional e as consequências que advêm das faltas injustificadas dos cidadãos portugueses que não cumpram este dever cívico.
| press_release_-_dia_da_defesa_nacional.pdf |
United Nations Ocean Conference
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Save our Ocean, Protect our Future
The Ocean Conference, co-hosted by the Governments of Kenya and Portugal, comes at a critical time as the world is strengthening its efforts to mobilize, create and drive solutions to realize the 17 Sustainable Development Goals by 2030. As one of the first milestones of UN Secretary-General Antonio Guterres’ newly launched Decade of Action for the Sustainable Development Goals, the Conference will propel much needed science-based innovative solutions aimed at starting a new chapter of global ocean action.
Escolas do Turismo de Portugal
Com o objetivo de desenvolver a internacionalização das Escolas do Turismo de Portugal, que tanto contribuem para a formação do sector do Turismo, o Turismo de Portugal tem interesse em desenvolver os seguintes projetos com os estudantes dos EUA:
a) Gap Year Students, desenhar programas de 1 ano, com atividades tipo StudyTrips, que possam atrair os jovens americanos a vir passar um ano sabático em Portugal;
b) Summer Programs na tipologia all inclusive, nas nossas escolas de Lamego, Setúbal e Faro, durante os meses de junho e julho, centrados nos produtos: European Gastronomy, Wine&Gastronomy, Nature, Culture&Heritage
Para mais informações por favor consulte o website:
https://escolas.turismodeportugal.pt/en
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To achieve the goal of internationalization, the Escolas do Turismo de Portugal (Tourism of Portugal Schools) have curricular programs adapted to the needs of the market. These courses are planned to equip students with a solid technical preparation, which will grant them a fast placement in the market.
Escolas do Turismo de Portugal are leaders in the tourism market, as their mission is to prepare the best professionals and expand the development of the most required skills in this sector.
The courses set a high emphasis on the fast employability of our students and also prepare those who wish to start their own business or enrol in a university degree.
For further information, please visit the website:
https://escolas.turismodeportugal.pt/en
ACESSO AO ENSINO SUPERIOR PARA EMIGRANTES E LUSODESCENDENTES
Agora é mais simples concorrer às Licenciaturas e Mestrados Integrados do Ensino Superior Português!
O Gabinete de S. Exa. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior disponibilizou material informativo relativo às alterações introduzidas ao contingente especial de acesso ao ensino superior.
Para mais informações: https://www.dges.gov.pt/pt
Agora é mais simples concorrer às Licenciaturas e Mestrados Integrados do Ensino Superior Português!
O Gabinete de S. Exa. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior disponibilizou material informativo relativo às alterações introduzidas ao contingente especial de acesso ao ensino superior.
Para mais informações: https://www.dges.gov.pt/pt
TOURISM INTERNATIONAL ACADEMY
Portugal will host newly created Tourism International Academy
The Tourism International Academy will be created in Estoril encompassing the Tourism School of Portugal (Escolas do Turismo de Portugal) and the School of Hospitality and Tourism of Estoril (Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE).
This project will include a Training Center run by the World Tourism Organization (UNWTO), the Institute for Tourism Studies 旅遊學院 of Macau, a space for incubating enterprises from the hotel sector, a hotel, plus residences with the capacity to house 150 students.
The project has received a total investment value of 24 million Euros, of which 40% originates from private investors that will be used to construct 21,000 square meters of buildings dedicated training students of hospitality and tourism.
The President of Turismo de Portugal, Luís Araújo, considers the location of the campus as “strategic” and has expectations that, thanks to Portugal’s status as a tourism hub, this project has been launched at an opportune moment that will benefit the country and its students.
The project’s expected time of completion is set for 2023.
The Tourism International Academy will be created in Estoril encompassing the Tourism School of Portugal (Escolas do Turismo de Portugal) and the School of Hospitality and Tourism of Estoril (Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE).
This project will include a Training Center run by the World Tourism Organization (UNWTO), the Institute for Tourism Studies 旅遊學院 of Macau, a space for incubating enterprises from the hotel sector, a hotel, plus residences with the capacity to house 150 students.
The project has received a total investment value of 24 million Euros, of which 40% originates from private investors that will be used to construct 21,000 square meters of buildings dedicated training students of hospitality and tourism.
The President of Turismo de Portugal, Luís Araújo, considers the location of the campus as “strategic” and has expectations that, thanks to Portugal’s status as a tourism hub, this project has been launched at an opportune moment that will benefit the country and its students.
The project’s expected time of completion is set for 2023.
Guia Fiscal para as Comunidades Portuguesas nos EUA:
| guia_fiscal_comunidades_portuguesas_eua.pdf |
Programa REGRESSAR
Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal no âmbito do "Programa Regressar" - Portaria 214/2019 Artigos 8.º e 14.º.
Informações adicionais serão divulgadas no Portal do Instituto de Emprego e Formação Profissional www.iefp.pt
Informações adicionais serão divulgadas no Portal do Instituto de Emprego e Formação Profissional www.iefp.pt
Study & Research in Portugal
Iniciativa "Rede Global da Diáspora" da Fundação AEP
A Fundação AEP mantém uma colaboração ativa com o Senhor Secretário de Estados das Ccomunidades Portuguesas (SECP) e o Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora (GAID), que se tem traduzido na participação conjunta em vários programas, iniciativas e eventos, por exemplo os ligados à chamada diáspora jovem qualificada (caso do projeto “Empreender 2020 – Regresso de uma Geração Preparada”, ou do trabalho conjunto com as redes de graduados portugueses no estrangeiro).
Nesse âmbito, a Fundação AEP lançará em breve um novo projeto, intitulado “Rede Global da Diáspora”, em cujo processo preparatório têm participado representantes da AICEP e do Gabinete do Senhor SECP/GAID, e que será objeto de protocolo de colaboração a assinar pelas entidades envolvidas.
A iniciativa, que também conta com o apoio do Compete 2020, é direcionada a toda a diáspora portuguesa e visa possibilitar um mais amplo conhecimento das redes de contacto em que vivem e desenvolvem o seu trabalho ou atividade empresarial, dinamizando a sua interação através da criação de uma plataforma profissional online.
O objetivo principal na base da iniciativa é ajudar a intensificar a internacionalização do tecido empresarial português, com especial enfoque nas PMEs, tendo como plataforma de promoção e facilitação as comunidades portuguesas e, em particular, os seus empreendedores e agentes económicos, claramente percecionados como um ativo muito importante para a economia nacional e para a afirmação do país. Numa estratégia que visa dinamizar este potencial existente, construir e gerir informação atualizada e circunstanciada, promover a interatividade e um maior sentimento identitário em torno de um desígnio de valorização nacional, e fomentar o relacionamento mútuo dos portugueses espalhados pelo mundo, e entre estes e o tecido empresarial nacional, a Fundação AEP irá operacionalizar a referida rede social online junto dos portugueses e lusodescendentes no mundo (ligados ou não ao mundo empresarial), naturalmente de adesão voluntária e individual, e orientada para as necessidades específicas que venham a ser identificadas na primeira fase do projeto, que agora se inicia.
Este diagnóstico de necessidades encontra-se a ser efetuado através de um inquérito simples, intitulado “Inquérito aos Portugueses no Mundo”, elaborado pela Fundação AEP em articulação com a AICEP e o GSECP/GAID, naturalmente de resposta voluntária e no pleno respeito do RGPD, dirigido às comunidades portuguesas no mundo. A ligação para o “Inquérito aos Portugueses no Mundo” pode ser encontrada em:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScTUdr2-7m54FzUcnRVTq5eriRx-8Uwd3trLQ338i8ZiAuyPQ/viewform.
Nesse âmbito, a Fundação AEP lançará em breve um novo projeto, intitulado “Rede Global da Diáspora”, em cujo processo preparatório têm participado representantes da AICEP e do Gabinete do Senhor SECP/GAID, e que será objeto de protocolo de colaboração a assinar pelas entidades envolvidas.
A iniciativa, que também conta com o apoio do Compete 2020, é direcionada a toda a diáspora portuguesa e visa possibilitar um mais amplo conhecimento das redes de contacto em que vivem e desenvolvem o seu trabalho ou atividade empresarial, dinamizando a sua interação através da criação de uma plataforma profissional online.
O objetivo principal na base da iniciativa é ajudar a intensificar a internacionalização do tecido empresarial português, com especial enfoque nas PMEs, tendo como plataforma de promoção e facilitação as comunidades portuguesas e, em particular, os seus empreendedores e agentes económicos, claramente percecionados como um ativo muito importante para a economia nacional e para a afirmação do país. Numa estratégia que visa dinamizar este potencial existente, construir e gerir informação atualizada e circunstanciada, promover a interatividade e um maior sentimento identitário em torno de um desígnio de valorização nacional, e fomentar o relacionamento mútuo dos portugueses espalhados pelo mundo, e entre estes e o tecido empresarial nacional, a Fundação AEP irá operacionalizar a referida rede social online junto dos portugueses e lusodescendentes no mundo (ligados ou não ao mundo empresarial), naturalmente de adesão voluntária e individual, e orientada para as necessidades específicas que venham a ser identificadas na primeira fase do projeto, que agora se inicia.
Este diagnóstico de necessidades encontra-se a ser efetuado através de um inquérito simples, intitulado “Inquérito aos Portugueses no Mundo”, elaborado pela Fundação AEP em articulação com a AICEP e o GSECP/GAID, naturalmente de resposta voluntária e no pleno respeito do RGPD, dirigido às comunidades portuguesas no mundo. A ligação para o “Inquérito aos Portugueses no Mundo” pode ser encontrada em:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScTUdr2-7m54FzUcnRVTq5eriRx-8Uwd3trLQ338i8ZiAuyPQ/viewform.
12-Month Study, Work and Travel Program in Portugal for US Citizens
Portugal and the United States signed in February 2019 a Memorandum of Understanding on Youth Mobility that allows US citizens enrolled in a US accredited post-secondary institution or recent graduates (within 12 months of graduation) to apply for a 12-month Study, Work and Travel Program in Portugal.
Find below more information on how to apply.
How to Apply:
Apply with the consular office of your area of jurisdiction (http://www.embassyportugal-us.org/consulates-in-the-us/);
Meet the general requirements for a visa, as well as the specific requirements for a temporary stay visa (https://www.vistos.mne.pt/en/national-visas/necessary-documentation/temporary-stay);
General Requirements:
Be a US citizen;
Hold a US passport valid for a period of over 12 months;
All travel expenses must be covered by the candidate, including return ticket or proof of sufficient funding for its purchase, as well as proof of funding to cover expenses for the entire duration of the stay;
Travel and health insure to cover all medical expenses, including hospitalization and medical repatriation, for the duration of the stay. Have no criminal record and allow criminal record verification.
Additional Requiremnts:
To be enrolled in a US accredited post-secondary institution or be recent graduates (within 12 months of graduation);
Sign a Declaration stating that the visa application is done under the Memorandum of Understanding on Youth Mobility between Portugal and the US.
Work is allowed for up to six (6) months. US participants may pursue work or study opportunities in any institution willing to accept them.
More information:
www.vistos.mne.pt
www.embassyportugal-us.org
E-mail us: info@embassyportugal-us.org
Find below more information on how to apply.
How to Apply:
Apply with the consular office of your area of jurisdiction (http://www.embassyportugal-us.org/consulates-in-the-us/);
Meet the general requirements for a visa, as well as the specific requirements for a temporary stay visa (https://www.vistos.mne.pt/en/national-visas/necessary-documentation/temporary-stay);
General Requirements:
Be a US citizen;
Hold a US passport valid for a period of over 12 months;
All travel expenses must be covered by the candidate, including return ticket or proof of sufficient funding for its purchase, as well as proof of funding to cover expenses for the entire duration of the stay;
Travel and health insure to cover all medical expenses, including hospitalization and medical repatriation, for the duration of the stay. Have no criminal record and allow criminal record verification.
Additional Requiremnts:
To be enrolled in a US accredited post-secondary institution or be recent graduates (within 12 months of graduation);
Sign a Declaration stating that the visa application is done under the Memorandum of Understanding on Youth Mobility between Portugal and the US.
Work is allowed for up to six (6) months. US participants may pursue work or study opportunities in any institution willing to accept them.
More information:
www.vistos.mne.pt
www.embassyportugal-us.org
E-mail us: info@embassyportugal-us.org
| youth_mobility_info_sheet.pdf |
Exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro
Atendendo ao definido na Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto, quando deslocados no estrangeiro e nos termos do n.º 2, do art.º 70º-B, podem votar antecipadamente os eleitores recenseados no território nacional:
Ainda nos termos do artigo 70º-E, da referida Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto, os eleitores que se encontrem nas condições previstas nas alíneas anteriores, podem exercer o direito de voto junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, entre 0 12º dia anterior ao da eleição e o dia da eleição.
- Por inerência de funções públicas;
- Por inerência de funções privadas;
- Quando deslocados no estrangeiro em representação oficial de seleção nacional, organizada por federação desportiva dotada de estatuto de utilidade pública;
- Estudantes, investigadores, docentes e bolseiros de investigação deslocados no estrangeiro em instituições de ensino superior, unidades de investigação ou equiparadas reconhecidas pelo ministério competente;
- Doentes em tratamento no estrangeiro;
- Que vivam ou acompanhem os eleitores mencionados nas alíneas anteriores.
Ainda nos termos do artigo 70º-E, da referida Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto, os eleitores que se encontrem nas condições previstas nas alíneas anteriores, podem exercer o direito de voto junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, entre 0 12º dia anterior ao da eleição e o dia da eleição.
Aditamento à Lei Eleitoral para a Assembleia da República – direito de opção dos eleitores residentes no estrangeiro.
Atendendo ao definido no art.º 79º F, da Lei Orgânica n.º 3/2018 de 17 de agosto, que consagra o direito de opção dos eleitores residentes no estrangeiro:
1 – A opção entre o voto presencial ou o voto por via postal por parte dos eleitores residentes no estrangeiro é feita junto da respetiva comissão recenseadora até à data da marcação de cada ato eleitoral.
2 – Os eleitores recenseados no estrangeiro que não exerçam o seu direito de opção entre votar presencialmente ou votar por via postal até à data da convocação de cada ato eleitoral, votam por correspondência.
3 – A opção referida no número anterior pode ser alterada a todo o tempo junto da respetiva comissão recenseadora no estrangeiro, salvo no período entre a data da marcação e a realização de cada ato eleitoral.
4 - Considerando que Sua Excelência o Presidente da República anunciou para 6 de outubro de 2019 a realização de Eleições Legislativas, que pode consultar na página oficial da Presidência da República – http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=157713&action=7, o direito de opção de voto dos eleitores residentes no estrangeiro cessará no dia em que ocorra a publicação, no Diário da República, da decisão de Sua Excelência o Presidente da República.
1 – A opção entre o voto presencial ou o voto por via postal por parte dos eleitores residentes no estrangeiro é feita junto da respetiva comissão recenseadora até à data da marcação de cada ato eleitoral.
2 – Os eleitores recenseados no estrangeiro que não exerçam o seu direito de opção entre votar presencialmente ou votar por via postal até à data da convocação de cada ato eleitoral, votam por correspondência.
3 – A opção referida no número anterior pode ser alterada a todo o tempo junto da respetiva comissão recenseadora no estrangeiro, salvo no período entre a data da marcação e a realização de cada ato eleitoral.
4 - Considerando que Sua Excelência o Presidente da República anunciou para 6 de outubro de 2019 a realização de Eleições Legislativas, que pode consultar na página oficial da Presidência da República – http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=157713&action=7, o direito de opção de voto dos eleitores residentes no estrangeiro cessará no dia em que ocorra a publicação, no Diário da República, da decisão de Sua Excelência o Presidente da República.
